Licitações de Tripulados

O prazo máximo de entrega é de 20 dias corridos, contados a partir do início da prestação do serviço.

O pagamento será realizado em até 20 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o devido atestado de recebimento do objeto, com crédito em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é menor lance por item, conforme disposto no item 7. 5 deste termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

Em caso de desistência, o fornecedor estará sujeito às penalidades legalmente estabelecidas. Há multas por atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir material rejeitado, entre outras, com limite de 10% do valor contratado.

O edital informa explicitamente que não exige amostras dos itens.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

A proposta pode ser desclassificada se não atender às exigências do termo de participação, como marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, valor superior ao estimado, ou recusa a contraproposta.

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços em até 5 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente emitido pela contratante.

Os pagamentos serão efetuados preferencialmente via PIX ou mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, no prazo de até 30 dias, contado do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio da licitar digital, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo de entrega é de 30 dias após a emissão da ordem de fornecimento/empenho.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados a partir da aceitação definitiva e da respectiva liquidação da nota fiscal pela administração municipal.

Exige-se garantia mínima de 12 meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou a não conformidade com as exigências do edital podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor global estimado é de R$ ****,01.