Licitações de Hidromecanica

O prazo de vigência da contratação será de até 24 vinte e quatro meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 dez anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****.

O pagamento será realizado em moeda nacional corrente, através de boleto bancário ou depósito em banco oficial, em até 30 trinta dias contados do 1 primeiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, relatório de medição dos serviços e mediante a apresentação dos seguintes documentos: a prova de regularidade referente a tributos federais e à dívida ativa da união prova de regularidade perante a seguridade social inss b prova de regularidade perante o fgts fundo de garantia por tempo de serviço c prova de regularidade perante a fazenda estadual estado sede da empresa d prova de regularidade perante a fazenda municipal município sede da empresa. e prova de regularidade perante a justiça do trabalho f comprovantes de recolhimento para com a previdência social grps e para com o fundo de garantia por tempo de serviço gre pertinentes aos empregados alocados aos serviços, relativos ao mês anterior ao da prestação dos serviços. g relatório de registro de ponto relativos ao mês anterior ao da prestação dos serviços.

A contratada deverá apresentar garantia de execução contratual equivalente a 5 cinco por cento do valor total global do contrato, em até 10 dias após assinatura do contrato, condicionado o pagamento da 1 medição a efetiva prestada da citada garantia.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

A prática de atos ilícitos sujeita o contratado à aplicação das seguintes sanções administrativas, na forma do artigo 155 da lei n ****: advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Haverá a possibilidade de visita técnica, caso a empresa licitante ou interessada solicite.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório da concorrência e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O prazo de execução é conforme edital.

O pagamento será efetuado em parcelas mensais, conforme cronograma físico-financeiro, até 10 dias após o recebimento do objeto licitado, acompanhado da documentação exigida.

A garantia dos materiais e serviços prestados é conforme edital.

A empresa deve declarar que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos. Também deve cumprir as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência, para reabilitados da previdência social e para aprendiz, bem ainda que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.

O não cumprimento das cláusulas do presente ou condições do art. 155 da lei 14. 133/2021 acarretará à contratada as sanções previstas no art. 156 e seguintes da lei, respeitado o contraditório e exercício da ampla defesa.

O valor estimado total é de R$ ****,37.