Licitações de Pericia Judicial

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no 14. 133/2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial total anual do contrato. O contratado deverá apresentar comprovante no prazo máximo de 10 dias úteis.

Para qualificação técnica deverá ser apresentada a seguinte documentação: atestados de capacidade técnica emitidos por entidades de direito público ou privado, comprovando a aptidão da empresa arrematante para o fornecimento dos produtos idênticos ou similares.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será calculada no valor de 0,5% a 30% do valor dos lotes.

Poderá ser inabilitada a licitante que não apresentar ou apresentar em desconformidade qualquer documento exigido no instrumento convocatório. O licitante será responsabilizado administrativamente caso apresente declaração ou documentação falsa.

O pagamento será realizado por empenho, com depósito em conta corrente em até cinco dias úteis, contados do atesto da nota fiscal. Conforme o texto: será realizado por empenho, com depósito em conta corrente em até cinco dias úteis, contados do atesto da nota fiscal.

Para habilitação, será realizada consulta diretamente no SICAF, sendo habilitada a empresa regular junto ao fisco federal, FGTS e certidão trabalhista. Conforme o texto: será realizada consulta diretamente no sicaf, sendo habilitada a empresa que estiver regular junto ao fisco federal receita federal e pgfn, fgts e certidão trabalhista.

Em caso de atraso, a empresa estará sujeita a advertência e multa diária de 0,3% até o limite de 12%, e multa de 20% por inexecução parcial ou total. Conforme o texto: pena de advertência e multa diária de 0, 3 até o limite de 12 e, em caso de inexecução parcial ou total, à multa de 20 sobre a parcela inadimplida.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem à integralidade das especificações e exigências fixadas. Conforme o texto: serão desclassificadas as propostas que não atenderem à integralidade das especificações exigências fixadas neste documento.