Licitações de Trabalho Tecnico Social Ptts

Os serviços serão executados de forma parcelada, com pagamentos mensais vinculados ao cronograma físico financeiro aprovado.

O pagamento será em até 30 dias da data da apresentação da documentação fiscal (fatura) devidamente atestada e aprovada, não considerando neste prazo as formalidades e trâmites de praxe.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema www. ***. *. * O licitante é responsável pela exatidão e atualização dos dados cadastrais.

A contratada poderá ser apenada com advertência, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a natureza e gravidade da infração.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no termo de referência.

O pedido de impugnação ao edital deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento é o menor preço, em conformidade com o artigo 75, inciso II da lei federal n. 14. 133/2021.

A habilitação jurídica da empresa, cujo objeto social deverá ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: para empresa individual: registro comercial; para sociedade comercial sociedades empresárias em geral ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes, devidamente registrados; para sociedade por ações sociedade empresária do tipo SA: ato constitutivo e alterações subsequentes, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, em exercício; para sociedade civil sociedade simples: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, devidamente registrados no registro civil das pessoas jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, decreto de autorização, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. A regularidade fiscal, social e trabalhista também é exigida.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no edital ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções previstas no decreto municipal n. 8. 058/2023.

O valor total estimado é de R$ ****,44.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.

A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação vigente. A obtenção do benefício é limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a administração pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. Não poderão participar desta dispensa de licitação os fornecedores que não atendam as condições deste aviso de contratação direta e anexos, estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativamente ou judicialmente, ou que se enquadrem nas seguintes vedações: i) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; ii) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na dispensa de licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; iii) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº **** de 15 de dezembro de ****, concorrendo entre si; iv) pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. O disposto no item i aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor. Sociedades cooperativas. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao artigo 16 da Lei nº **** de 2021. Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no artigo 34 da Lei nº **** de 15 de junho de ****. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o parágrafo 1 do artigo 9 da Lei nº ****, de 2021.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (trinta e seis milhões de reais).