Licitações de Consultoria Area Ambiental

O prazo para a execução dos serviços será de 12 doze meses, com possibilidade de prorrogação do prazo contratual, nos termos da lei federal n 14. 133/21. O cronograma físico financeiro prevê entregas parciais ao longo dos meses, com a entrega final do relatório técnico para reorganização fundiária em até sessenta dias após a entrega 12. A assessoria e consultoria técnica será prestada durante toda a vigência do contrato.

O pagamento do valor contratado será feito através de depósito em conta corrente do contratado, com o prazo de até 30 trinta dias, a contar da liquidação da respectiva fatura, devidamente atestada pelo fiscal técnico designado para o contrato, com a juntada na mesma da respectiva medição, após a liberação dos recursos pelo órgão convenente ou financiador da obra.

O contratado prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total contratado, no importe de R$ ****,72, que deverá ser prestada integralmente numa das modalidades previstas no artigo 96, 1, incisos i, ii e iii da lei n 14. 133/21. O prazo da garantia deverá corresponder a todo o prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo comprovação de experiência em projetos de regularização fundiária por no mínimo 3 três anos e apresentação de certidão de acervo técnico (CAT).

As penalidades incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com aplicação de acordo com a natureza e gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de execução dos serviços é de até 60 dias úteis para a entrega do PRAD, somado ao monitoramento posterior à execução, pelo prazo de 36 meses.

O pagamento será realizado em parcela única, por meio de depósito em conta corrente da empresa, até o 30º dia do mês posterior à prestação dos serviços ou recebimento dos materiais, desde que útil e devidamente atestado.

Será prestada garantia durante os 36 meses de acompanhamento do PRAD, via relatórios trimestrais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais e apresentação de documentos de habilitação fiscal, social, trabalhista e jurídica.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria obrigatória, pois é possível realizar o orçamento e compreender as nuances do trabalho através dos dados fornecidos.

Não há necessidade de envio de amostras.

Pedidos de esclarecimentos referentes a dispensa eletrônica deverão ser enviados, exclusivamente por meio eletrônico via chat.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.