Licitações de Conselho Regional Engenharia

Após a assinatura do termo de credenciamento, a primeira emissão dos cartões deverá ser entregue no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do envio dos dados dos beneficiários. Cartões solicitados posteriormente ou segunda via deverão ser entregues em até 7 dias úteis.

O pagamento será efetuado por transferência bancária, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, com validade durante toda a execução contratual e por 90 dias após o término de sua vigência.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde todas as empresas que atenderem aos requisitos técnicos e legais estabelecidos serão habilitadas, sem disputa por menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, econômica, social, trabalhista e técnica será verificada conforme as exigências do edital, incluindo regularidade fiscal, trabalhista, FGTS, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor adjudicado em caso de inexecução total, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimento ou impugnar o edital no prazo de 3 dias úteis, a contar da data de publicação do instrumento.

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O edital prevê que o objeto deverá ser entregue em até 30 dias, contados da emissão da ordem de serviços, com etapas de vistoria (15 dias), coleta de amostras (20 dias), envio de laudo para validação (25 dias) e envio de todos os laudos (30 dias).

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 07 dias úteis após a execução e aceite do objeto, ocasião em que deverá ser emitido o respectivo documento fiscal.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

O edital exige a apresentação de ato constitutivo, inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, declaração de não emprego de menor, certidão negativa de falência, registro do profissional responsável técnico e registro da pessoa jurídica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nas infrações administrativas previstas.

O edital prevê a necessidade de realização de vistoria do imóvel para a elaboração da avaliação, com agendamento prévio.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A impugnação a este edital poderá ser interposta em até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão.

O valor global máximo estimado para a execução do objeto é de R$ ****,00.

O prazo total de execução é de 60 sessenta dias corridos, com início previsto para abril de 2026 e término para junho de 2026.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, após a entrega do serviço licitado, mediante apresentação da nota fiscal/fatura atestada.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exigência de documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica ao local da execução dos serviços será facultativa.

A estimativa do valor global da contratação é de R$ ****,99.