Licitações de Conselho Regional Engenharia

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou de contrato.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e documentos complementares poderão ser solicitados em até 2 horas após a abertura do certame, caso necessário.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é sigiloso, conforme artigo 37 do RILC do CREASC.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado exclusivamente para conclusão do escopo, mediante termo aditivo motivado. A execução das entregas ocorrerá por ordem de serviço (OS), com prazos definidos em cada OS.

O pagamento pelos serviços será efetuado por entrega efetiva de produto técnico, conforme o modelo de execução por escopo adotado neste termo de referência, vedado o pagamento por horas de consultoria, número de reuniões ou qualquer critério que não esteja diretamente vinculado à entrega e aceitação formal dos resultados contratados. O prazo máximo para liquidação da despesa é de até 15 dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, e até 15 dias úteis para o pagamento, contados da data de liquidação.

Não será exigida prestação de garantia de execução contratual, nos termos dos arts. 96 a 99 da lei n 14. 133/2021, em razão da natureza predominantemente intelectual e por escopo dos serviços, da vinculação dos pagamentos à entrega e ao aceite dos produtos técnicos e da suficiência dos mecanismos de gestão e fiscalização contratual para mitigação dos riscos de inadimplemento.

O critério de julgamento da licitação será o do menor preço global do grupo único.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômicofinanceira.

Pela prática das infrações administrativas previstas neste edital e na legislação aplicável, a administração poderá aplicar advertência escrita, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por suposta irregularidade, devendo o pedido ser protocolado até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a mobilização integral de pessoal, materiais e equipamentos, que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato e da emissão da ordem de início.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após recebimento da nota fiscal atestada, mediante crédito em conta corrente indicada pela contratada.

Será exigida da licitante vencedora a prestação de garantia contratual no valor correspondente a 5% do valor total do contrato, em qualquer das modalidades previstas no art. 96, 1, da Lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento da licitação será o do menor preço global do grupo único.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, envio de lances e julgamento, nos termos do art. 17 da Lei n 14. 133/2021.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A vistoria técnica nas instalações é facultativa, podendo ser realizada entre o primeiro dia útil após a publicação do edital até o dia útil imediatamente anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n 14. 133/2021, devendo protocolar pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total anual estimado da contratação é de R$ ****,17.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço do grupo.