Licitações de Implantacao Semaforos

As condições de pagamento estão integralmente descritas no Termo de Referência, que é parte integrante deste edital.

A contratada deverá apresentar garantia contratual correspondente a 5% do valor total do contrato, nos termos do art. 96 da lei nº 14. 133/2021. A garantia contratual tem por finalidade assegurar: o cumprimento integral das obrigações assumidas o pagamento de multas aplicadas a cobertura de prejuízos decorrentes de inadimplemento a reparação de danos causados à administração ou a terceiros a recomposição de valores pagos indevidamente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação envolve a comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. A habilitação jurídica: . . . Regularidade fiscal e trabalhista: . . . Qualificação econômico-financeira: . . . Qualificação técnica: . . .

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontram-se estabelecidas no termo de referência. As sanções administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais encontram-se estabelecidas no termo de referência, o qual integra este edital como anexo vinculante e deverá ser observado para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 155 a 159 da lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é obrigatória. Atestado de visita técnica ou declaração da licitante que tomou conhecimento dos locais onde será realizado os serviços de manutenção, responsabilizando-se pelas informações prestadas, não se aceitando alegações futuras quanto ao desconhecimento de fatos, quantidades, especificações, levantamentos ou quaisquer outros fatores inerentes, que venham a compor ou interferir na proposta de preços a ser apresentada.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 156 da lei federal nº 14. 133/2021. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021.

O valor estimado da contratação será de R$ ****,09. O valor estimado da contratação será de R ****,09 quatro milhões, oitocentos mil, setecentos e quarenta reais e nove centavos.

O prazo de entrega do objeto será conforme especificado no termo de referência, com a contratada se comprometendo a efetuar a entrega em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no termo de referência.

Os pagamentos serão mensais, em até 30 dias, contados a partir da apresentação e aprovação da nota fiscal pela secretaria solicitante. O valor global será de R$ [valor a ser preenchido].

A nota fiscal deverá constar as indicações referentes a marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação técnica será comprovada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, e a licitante deverá comprovar qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 1% a 20% do valor do pedido/contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

As empresas interessadas em participar do certame deverão realizar a visita técnica ou anexar uma declaração de opção de não realizar a visita técnica, nos termos dispostos nos § 2º e 3º do art. 63 da Lei 14. 133/2021.

Amostras e testes de aceitação devem ser entregues pela empresa classificada em primeiro lugar, com prazo de até 10 dias para entrega após convocação do pregoeiro, podendo ser prorrogado.

A licitante que deixar de cumprir o item de amostras será desclassificada.

O prazo de início da prestação de serviços é de imediata após o envio do empenho. O estudo deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o envio do empenho.

Os pagamentos de todas as medições, mediante emissão dos respectivos boletins de medição assinados, ficam condicionados à apresentação das respectivas notas fiscais. Após a apresentação do boletim de medição e respectiva NF, os pagamentos serão realizados em até 30 dias.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O tipo de julgamento é melhor técnica e preço.

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a documentação exigida no edital, salvo em casos expressos solicitados pelo agente de contratações.

As sanções dispostas no contrato poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal no 14. 133/2021.

Não se aplica a previsão de vistoria facultativa para a presente contratação, tendo em vista que o objeto consiste na prestação de serviços técnicos profissionais de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos, não havendo local específico cuja visita prévia seja necessária para formulação das propostas.

Não se aplica exigência de amostra.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

Será julgada inabilitada a proponente que deixar de atender alguma exigência constante do presente edital, deixar de apresentar algum dos documentos exigidos no edital para comprovação da habilitação, apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal, apresentar declaração ou qualquer outro documento com conteúdo falso ou adulterado, ou apresentar documento de regularidade fiscal ou trabalhista vencido.

O valor total estimado para a execução do objeto desse certame é de R$ ****,00.