Prefeitura Municipal De Governador Dix - Sept
é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MU NICÍPIO DE GOVERNADOR DIX - SEPT ROSADO/RN. In verbis: Art. 75. É dispensável a licitação: I ; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ ****, 00 ( cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; ( Vide Decreto n ****, de 2024) Vigência DECRETO N ****, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI