Licitações de Gerenciamento Pronto Atendimento

O edital prevê que o envelope 01 (habilitação) e o envelope 02 (plano de trabalho e proposta financeira) deverão ser entregues, impreterivelmente, às 10:00 horas do dia 27/04/2026.

O edital informa que os repasses serão realizados na forma e periodicidade previstas no item 13 do termo de referência, mediante comprovação da execução e documentação fiscal pertinente, além dos relatórios e evidências exigidos.

O edital estabelece que será considerada vencedora do processo de seleção pública a organização social que obtiver a maior pontuação no julgamento do plano de trabalho e da proposta financeira.

O edital detalha os documentos necessários para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo a apresentação de atestados de bom desempenho anterior e certificado de visita técnica obrigatória.

O edital prevê penalidades como advertência, multa, suspensão temporária de participar de licitações e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a contratante, conforme o artigo 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital determina que a visita técnica é obrigatória e tem como objetivo verificar as condições locais para a execução do objeto da contratação, podendo ser agendada pelo telefone 13 **** ou pelo e-mail: saude@setebarras. sp. gov. br.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que qualquer participante poderá impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido devidamente fundamentado, nos termos do art. 164, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital estima o valor para o custeio global do objeto pelo período de 12 meses em R$ ****,00 (dez milhões, novecentos e oitenta e nove mil e oitenta e oito reais).

O prazo de execução dos serviços é de até 05 cinco dias corridos, a contar da data da ordem de serviço emitida pela unidade requisitante. Os dosímetros deverão ser utilizados a cada mês, devendo ser repostos mensalmente, entre os dias 1º e 15, a critério da contratada, em comum acordo com a contratante.

Os pagamentos serão efetuados em até 15 quinze dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscal, em atendimento ao decreto municipal nº 17. 640/18.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. O registro na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e atestados de capacidade técnica operacional são necessários.

As penalidades incluem advertência, multa de mora (de 1% ao dia de atraso até 10 dias, 10% sobre a parcela remanescente em caso de inexecução parcial, 20% sobre o valor total em caso de inexecução total, 10% sobre o valor do contrato em caso de material diverso ou má qualidade, e 20% sobre o valor total em caso de recusa injustificada de assinar contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços, que terá início na primeira sexta-feira imediatamente seguinte à data de emissão da ordem de serviço.

O edital prevê que o pagamento será feito em favor da contratada, mediante depósito bancário após a atestação da nota fiscal/fatura, no prazo de até 30 dias, contados a partir do aceite definitivo do serviço.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

O prazo para impugnações é até o dia 30/04/2026, às 23:59h.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.