Licitações de Projeto Arquitetonico Arquitetura

O prazo de execução do objeto, a contar da data da expedição da ordem de serviço, será de 2 dois anos, observado o limite referido na subcláusula ****.

O prazo para pagamento à contratada e as demais condições a ele referentes encontram-se definidos no TRHabilitação, que constitui anexo deste contrato.

As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no TRHabilitação.

A habilitação técnica e demais requisitos estão detalhados no Termo de Referência e Habilitação (TRHabilitação).

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, as sanções previstas no art. 156 da mesma norma.

O valor estimado global para o contrato é de R ****,96.

O prazo para execução dos serviços será estabelecido pela fiscalização, considerando a natureza, complexidade e características específicas de cada projeto ou demanda.

O pagamento será efetuado mensalmente, com base nas horas efetivamente trabalhadas, em regime presencial, conforme demanda da administração municipal, mediante ordens de serviço. O pagamento ocorrerá no prazo de 30 trinta dias após a apresentação de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de técnica e preço, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo até 70 para nota técnica e até 30 para nota de preço.

Para habilitação, será exigida documentação referente à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação técnica, a ser apresentada exclusivamente via sistema licitanet.

As penalidades e sanções administrativas estão descritas nas cláusulas da minuta contratual, incluindo multas por atraso na conclusão dos serviços e por rescisão.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor máximo admitido para a contratação é de R$ ****,40.

O prazo para elaboração dos projetos será sempre de 30 trinta dias contados da emissão e recebimento da ordem de compra e mais 15 quinze dias para ajustes caso sejam solicitados pelo setor de engenharia de município.

As regras acerca das condições de pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo I a este edital.

A contratada deverá respeitar o prazo de garantia mínima do objeto e as condições de manutenção e assistência técnica, conforme estabelecido pelo anexo I, termo de referência do edital, ou quando da omissão desta informação, de acordo com o teoria geral dos contratos.

No critério de julgamento das propostas, considerar-seá vencedora a licitante que, tendo sido classificada, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos, e ofertar o menor preço por item.

Os licitantes deverão apresentar a documentação exigida para habilitação, conforme os subitens a seguir, observando as seguintes condições gerais: todos os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do portal de compras públicas, em formato pdf, e deverão estar válidos e em vigor na data da sessão de abertura e julgamento das propostas, ressalvado o disposto no subitem 7. 2.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, sem prejuízo de outras previstas em lei: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; deixar de entregar a documentação exigida; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado e não celebrar o contrato quando convocado no prazo de validade da sua proposta.

A contratada, antes de iniciar o projeto, deverá realizar uma visita in loco para as conferências necessárias, a realização de apontamentos e esclarecimento de suas dúvidas.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,26 (quarenta mil, quinhentos e noventa reais com vinte seis centavos).