Licitação na modalidade Concorrência Pública Eletrônica para contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para construção de 16 unidades habitacionais (15 tipo A e 1 unidade tipo B para Pessoas com Deficiência) no bairro Vitória Régia, Cáceres-MT. O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo de vigência do contrato é de 365 dias e o prazo de execução da obra é de 300 dias. O valor estimado é de R$ ****,49. A sessão de abertura será em 06 de julho de 2026, às 09h00min (horário de Brasília), no portal LicitaNet. É obrigatória a vistoria técnica prévia. O edital prevê tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis.
O prazo para execução da obra será de 300 dias, contados da data fixada para início na ordem de início de serviço expedida pela secretaria demandante.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contado da data do adimplemento de cada parcela, mediante a apresentação da medição devidamente atestada pela fiscalização e pelo gestor do contrato, bem como da documentação comprobatória exigida.
Será exigida garantia de execução no percentual de 10 dez por cento do valor do contrato, podendo o contratado optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e em seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos previstos no edital e seus anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, após a fase de lances do licitante melhor classificado.
Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é considerada imprescindível para o pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado aos interessados o direito de realizar vistoria técnica prévia, acompanhada por servidor designado pela administração.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
O custo estimado para esta contratação é de R$ ****,49.
