Licitações de Manutencao Portao

O edital prevê que o prazo máximo para início da prestação do serviço é de 30 dias corridos, conforme consta: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 30.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e atestado de recebimento, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no Banco Bradesco, conforme descrito: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 5, condições de pagamento: apresentação de nota fiscalfatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem decompraserviço e o devido atestado de recebimento do objeto. , e forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme indicado no edital: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

A habilitação exige que o fornecedor esteja em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da capacidade técnica e econômico-financeira, conforme o edital: para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ou percentual de desconto, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro defornecedores do estado. , e além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar paracomprovação da habilitação técnica e econômicofinanceira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

O edital prevê penalidades por atraso na entrega (1% ao dia sobre o valor do bem/serviço não entregue, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia sobre o valor recusado) e não cumprimento de condições (1% do valor contratado por evento), com limite total de 10% do valor contratado, além de perdas e danos. As sanções estão detalhadas em: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1 um por cento do valor do bemserviço nãoentregue, por dia decorrido, até o limite de 10 dez por cento do valor do bemserviço, pela recusa em efetuar o fornecimento eou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dez dias após ovencimento do prazo de entrega estipulado: 10 dez por cento do valor do bem, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2dois por cento do valor do bemserviço recusado, por dia decorrido, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendose como recusa a substituição nãoefetivada nos 05 cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10 dez por cento do valor do material ou serviço rejeitado, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada neste termo de participação ou no instrumento convocatório e nãoabrangida nas alíneas anteriores: 1 um por cento do valor contratado, para cada evento. , e as multas estabelecidas no item 14. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10dez por cento do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

A vistoria do local é obrigatória para a formulação da proposta, conforme o edital: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, deforma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da aberturadas propostas, sob pena de desclassificação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio dos documentos exigidos, incluindo habilitação jurídica e habilitação fiscal, social e trabalhista. os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam nos itens 6. 17 e 6. 18 deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de propostas.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar. o fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, b multa de 0,5 meio por cento sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, c impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, d declaração de idoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de inadimplência das obrigações assumidas, o fornecedor ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal nº 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, em caso de atraso na entrega; 10% do valor do bem, em caso de recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado; 10% do valor do material ou serviço rejeitado, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado; e 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório não abrangida nas alíneas anteriores. O total das multas fica limitado a 10% do valor contratado.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

A unidade gestora opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade e da economicidade.

O prazo de execução do objeto contratual é de , contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei n 14. 133/2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado deve manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da lei federal no 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço (atraso na entrega); 10% do valor do bem (recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega); 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido (demora em substituir material ou serviço rejeitado); 10% do valor do material ou serviço rejeitado (recusa da contratada em substituir material ou serviço rejeitado); 1% do valor contratado, para cada evento (não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores). As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, com o total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.