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Câmara De Vereadores De Monte Castelo - SC
TERMO DE FORMALIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO â - 03/2026 1. PREÂMBULO. 1. 1. A Câmara de Vereadores do Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina, situada à Rua Alfredo Becker, 385, Centro, ****- 000, representada para todos os fins de direito por seu vereador presidente, o senhor Rafael Ramos Jientara, torna público a realização do presente Processo - TERMO DE FORMALIZAÇÃO - DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE N 03/2026
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O objeto da licitação é a contratação de serviços de agenciamento de viagem para aquisição de passagens aéreas. A contratação é por inexigibilidade de licitação. Os documentos necessários para a contratação devem ser juntados ao processo. O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.
O edital prevê que a entrega do objeto terá início a partir da emissão dos bilhetes de passagem fornecidos de forma eletrônica, realização do checkin e a resolução de qualquer eventualidade que possa ocorrer antes dos embarques.
O edital informa que o pagamento será feito em parcela única após o retorno, ou seja, a liquidação da despesa.
Os documentos seguintes deverão ser juntados ao processo e considerados como requisito para a formalização do procedimento de contratação, conforme determina o art. 3, 4, do decreto municipal ****, de 17 de janeiro de 2024.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.