A licitação tem como objeto a contratação semi-integrada para elaboração de projeto executivo e execução de obra para implantação de parque público multifuncional em Mairiporã/SP. O prazo para entrega de propostas é 21/07/2026. A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada entre 27/05/2026 e 20/07/2026. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado e a garantia de execução é de 5% do valor contratual. O prazo de execução da obra é de 24 meses e a vigência contratual é de 26 meses. Penalidades incluem advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade. O contrato não poderá ser cedido nem subempreitado. O pagamento será efetuado em até 25 dias após o recebimento da nota fiscal.
O prazo de execução da empreitada será de 24 meses, conforme cronograma físico-financeiro constantes deste edital.
Os pagamentos serão efetuados conforme cronograma físico financeiro e medições apresentadas e averiguadas pela secretaria municipal de obras e planejamento, mediante apresentação de nota fiscal, documentos referentes à regularidade com o INSS e FGTS, e documentos comprobatórios da manutenção das condições de habilitação. O pagamento será realizado em até 25 dias após o recebimento da nota fiscal.
A garantia da proposta é de 1% do valor estimado para contratação, com vigência mínima de 90 dias. A garantia de execução é equivalente a 5% do valor contratual, com vigência de 90 dias superior à vigência do contrato.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço.
A habilitação exige certidão negativa de falência, registro no CREA em nome da licitante e do responsável técnico, comprovação de capacidade técnico-profissional e operacional, declarações de não emprego de menor, trabalho degradante ou forçado, cumprimento de reserva de cargos para PCD e aprendiz, e declaração de elaboração independente de proposta.
As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de até 3 anos, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
As visitas técnicas poderão ser realizadas no período de 27/05/2026 a 20/07/2026 e deverão ser agendadas previamente pelo telefone 11 **** ou ****, ou pelos emails: ***@***. *. * ou so. concessionariaseconvenios@mairipora. sp. gov. br.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A apresentação incompleta, errônea ou fraudulenta dos documentos especificados inabilita o interessado, que não participará das fases subsequentes desta licitação, sem prejuízo das sanções cabíveis.