O objeto da licitação é o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos municipais. A sessão pública será realizada em 24/11/2025. O prazo de vigência dos contratos será de 60 meses. O custo total estimado da contratação é de R$ ****,80. Os interessados devem estar cadastrados na plataforma BLL Compras. A apresentação do requerimento de participação implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no termo de referência. O edital prevê sanções administrativas para infrações.
O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, devendo a credenciada executar a implantação do serviço em até 10 dez dias. A execução dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato, devendo a credenciada contratada executar a implantação do serviço e demais integrações necessárias à efetiva implantação da sistemática de recebimento das DAM documento de arrecadação municipal, padrão febraban, em até 10 dez dias.
O edital informa que o município pagará mensalmente aos credenciados pela prestação dos serviços a tarifa relacionada aos documentos arrecadados. O município pagará mensalmente aos credenciados pela prestação dos serviços a tarifa relacionada aos documentos arrecadados, a credenciada contratada será remunerada através de tarifa, por recebimento de arrecadação de acordo com os valores unitários por canal de atendimento e a respectiva prestação de contas por meio magnético arquivo de retorno dos valores arrecadados.
O edital informa que haverá exigência de garantia da contratação. Haverá exigência de garantia da contratação tratada nos artigos 96 e seguintes da lei ****.
Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do interessado serão exigidos para fins de habilitação. Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
O edital prevê advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo total estimado da contratação é de R$ ****,80. o custo total estimado da contratação a que se refere este termo de referência é de r ****, 80 setenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos.
