O edital refere-se ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, sem fornecimento de peças. As inscrições ocorrem durante todo o ano, com validade do credenciamento de 12 meses, prorrogável. A documentação para habilitação inclui comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira. Os serviços serão distribuídos por ordem cronológica, rodízio, proximidade geográfica ou especialidade técnica. O pagamento será mensal, mediante nota fiscal e relatório de serviços, com prazo de até 15 dias do mês subsequente. Penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de descumprimento contratual. O foro para dirimir dúvidas é o da comarca de Iguaí BA.
O edital prevê que o atendimento inicial ao chamado da administração deve ocorrer em até 24 horas após a solicitação formal. A realização do diagnóstico técnico do veículo ou equipamento deve ser feita em até 48 horas após o recebimento, e a apresentação do relatório técnico com diagnóstico e estimativa de execução em até 48 horas após o diagnóstico. Para a execução dos serviços após autorização formal, os prazos máximos variam conforme o tipo de serviço, como 5 dias úteis para serviços mecânicos gerais e 2 dias úteis para manutenção preventiva programada. Em casos emergenciais, o atendimento é prioritário.
O edital prevê que o pagamento será mensal, mediante a entrega de documentos de cobrança que compreenderá a nota fiscal e o relatório mensal dos serviços efetivamente prestados, devidamente assinado pela secretaria requisitante. Estando a documentação de acordo e atestada pelo gestor, o pagamento será feito até o 15º dia do mês subsequente.
O edital estabelece que todos os serviços executados deverão possuir garantia mínima obrigatória. Os prazos variam conforme o tipo de serviço, sendo de 90 dias para serviços de mecânica geral, elétricos automotivos e manutenção de motocicletas, 30 dias para alinhamento, balanceamento e borracharia, 180 dias para retífica e 90 dias para manutenção preventiva programada. A contratada deverá reparar imediatamente qualquer falha ou defeito decorrente da execução inadequada do serviço sem custo adicional.
O critério de julgamento não é explicitamente mencionado como melhor proposta ou similar, mas o edital indica que o credenciamento definirá as pessoas jurídicas habilitadas, e a distribuição dos serviços entre credenciados poderá ocorrer por sistema de rodízio, proximidade geográfica ou especialidade técnica, com a administração definindo o critério.
Para fins de credenciamento, os interessados deverão apresentar documentação completa de habilitação, comprovando habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. A documentação pode ser apresentada em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para conferência.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas previstas na lei, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital não especifica a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia para o credenciamento.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital prevê que das decisões proferidas pela comissão de credenciamento caberá recurso no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de suas publicações na imprensa oficial do município. Havendo interposição de recurso, será aberto o prazo de 05 dias úteis para que os demais interessados apresentem contrarrazões.
O edital menciona um valor estimado de R$ ****,00 (soma dos totais dos lotes) para o contrato, mas este valor é meramente estimativo e não há obrigação de consumo integral, sendo que a administração somente efetuará pagamento pelos serviços efetivamente executados.
