Licitações Governador Edison Lobão - MA

A realização/entrega dos serviços deverá obedecer ao previsto no projeto básico anexo I deste edital após o recebimento da autorização de serviço. Caso a compromissária não possa cumprir com os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até 02 dias do vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da compromitente a sua aceitação.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão/MA em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada. Não será permitido qualquer tipo de pagamento antecipado.

O prazo de garantia ocorrerá conforme previsão estabelecida na legislação vigente. A licitante vencedora obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os objetos em que se verificarem defeitos, sem ônus adicional para a compromitente.

Esta licitação é do tipo menor preço e a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos após a fase de lances.

A empresa licitante deverá apresentar documentação que comprove a boa situação financeira, qualificação técnica (registro no CREA, atestado de capacidade técnica), certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e demais documentos exigidos no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A realização/entrega dos serviços deverá obedecer ao previsto no projeto básico anexo I deste edital após o recebimento da autorização de serviço. Caso a compromissária não possa cumprir com os prazos estipulados, deverá apresentar justificativa por escrito, até 02 dias do vencimento do prazo de entrega do objeto, ficando a critério da compromitente a sua aceitação.

O pagamento será efetuado pela prefeitura municipal de Governador Edison Lobão-MA em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada. Não será permitido qualquer tipo de pagamento antecipado.

O prazo de garantia ocorrerá conforme previsão estabelecida na legislação vigente. A licitante vencedora obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, os objetos em que se verificarem defeitos, sem ônus adicional para a compromitente.

Esta licitação é do tipo menor preço e a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos após a fase de lances.

A empresa licitante deverá apresentar documentação que comprove a boa situação financeira, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista. Para empresas ME/EPP, há tratamento diferenciado.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, não celebração do contrato, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a apresentação de Atestado de Visita Técnica ou Declaração de Visita Técnica como anexo.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas prevê prazo para recursos contra decisões do agente de contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento será por lote.