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O edital trata da formalização de Ata de Registro de Preços, com observância da Lei nº 14. 133/2021. Serão registrados os preços e quantitativos do adjudicatário, com possibilidade de licitantes oferecerem propostas inferiores. A habilitação dos licitantes remanescentes ocorrerá em caso de necessidade de contratação. O preço registrado será divulgado no PNCP. O licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata em 05 dias, sob pena de decair o direito. A ata poderá ser assinada digitalmente. Em caso de não assinatura, a administração poderá convocar licitantes remanescentes. A ata poderá ser alterada ou atualizada em decorrência de redução de preços de mercado, força maior, caso fortuito, fato do príncipe, ou superveniência de disposições legais que elevem o custo. Preços registrados poderão ser negociados caso se tornem superiores aos de mercado. O fornecedor liberado do compromisso não sofrerá penalidades. O cancelamento do registro do fornecedor ocorrerá em caso de descumprimento das condições da ata, não retirada de nota de empenho, não aceitação de manter preço registrado, ou sanções previstas na lei. O cancelamento dos preços registrados poderá ser total ou parcial por interesse público, pedido do fornecedor, ou insucesso nas negociações. O descumprimento da ata ensejará aplicação de penalidades estabelecidas no edital. A subcontratação do objeto licitatório não será admitida. O prazo de vigência do contrato é de até 12 meses, prorrogável. Os pagamentos serão realizados mediante apresentação de nota fiscal e fatura, até o 10º dia útil após o protocolo, caso não haja erro ou pendência. Não haverá exigência de garantia contratual de execução. Os preços são firmes e irreajustáveis. Alterações contratuais reger-se-ão pela Lei nº 14. 133/2021, com acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado. Sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A rescisão contratual poderá ser unilateral, consensual, por conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas. O regime de execução contratual, modelo de gestão, prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no estudo técnico preliminar e termo de referência. A fiscalização do contrato será exercida por representante da Secretaria de Educação. Casos omissos serão decididos segundo a Lei nº 14. 133/2021 e normas federais aplicáveis.
O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser efetuada de forma a não comprometer o funcionamento do fornecimento, e deverá cumprir o cronograma expedido pela Secretaria de Educação do município de Baturitéce. O prazo de vigência deste contrato é até 12 meses, podendo ser prorrogado.
O edital prevê que os pagamentos serão realizados mediante a apresentação da nota fiscal e fatura correspondente. A fatura deverá ser aprovada, obrigatoriamente, pelo setor competente da Secretaria de , que atestará a execução do objeto contratado. Caso o faturamento seja aprovado pela Secretaria de , o pagamento será efetuado até o 10º dia útil após o protocolo da fatura pela contratada.
O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual de execução.
O edital não especifica o critério de julgamento de forma explícita, mas menciona a Ata de Registro de Preços e a classificação dos licitantes.
O edital menciona que a habilitação dos licitantes que comporão a ata de registro de preços somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, ou quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços. O edital também exige que a contratada mantenha, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital.
O edital estabelece que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital, incluindo advertência, multa de 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva.
O edital prevê que a contratada deverá possibilitar ao município efetuar vistoria nas suas instalações, a fim de verificar as condições para atendimento do objeto contratual.
O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O edital não informa o valor estimado total.
Lote 1: R$ ****,00 - Lote 01 e único ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE VL UNT EM R$ VR TOTAL EM R$ 1 CADERNO DE DESENHO: DIMENSÕES MÍNIMAS 200 MM DE ALTURA X 270 MM DE LARGURA. MIOLO: PAPEL OFFSET BRANCO; 96 FOLHAS ISENTAS DE IMPRESSÃO; GRAMATURA MÍNIMA: 50G/M. ESPIRAL: MATÉRIA- PRIMA: ARAME TIPO AYRON DUPLO REVESTIDO NA COR PRETO. ESPESSURA MÍNIMA: 1, 2 MM. CAPA E CONTRA CAPA: DUPRA 750 GRAMAS. IMPRESSÃO COUCHÊ 120 GRAMAS: 4X0 PERSONALIZADO COM A LOGO E INFORMAÇÕES ENVIADAS PELA SME ****, 00 Unidade 28, 75 ****, 00 2 LÁPIS PRETO TRIANGULAR JUMBO N? 2; COM DIÂMETRO DE APROXIMADAMENTE 10MM, DE COMPRIMENTO APROXIMADO DE ****, 00 Unidade 5, 10 ****, 00 3 BORRACHA ESCOLAR COM CAPA PROTETORA. FORMATO DA BORRACHA 43 X 22 X 12 MM. BORRACHA BRANCA COM FORMULAÇÃO DE ALTA QUALIDADE, LIVRE DE PVC ( FTALATOS) EXCELENTE DESEMPENHO AO APAGAR. CAPA PROTETORA ERGONÔMICA PARA MANTER A BORRACHA LIMPA E QUE FACILITE O USO. DE ****, 00 Unidade 4, 77 ****, 40 4 APONTADOR C/DEPÓSITO : APONTADOR DE LÁPIS DUPLO, COM DOIS FUROS PARA APONTAR: LÁPIS CONVENCIONAL E JUMBO. LÂMINAS COM TRATAMENTO ANTIFERRUGEM, PARA LÁPIS DE GRAFITE E DE COR GROSSOS, DIÂMETRO DE ATÉ 10, 2MM, APONTADOR METÁLICO ****, 00 Unidade 8, 11 ****, 00 5 COLA BRANCA: LÍQUIDO: 90G. CARACTERÍSTICAS: LÍQUIDA; PLASTIFICANTE; ALTO PODER DE COLAGEM; ATÓXICO; INÓCUO; TAMPA ANTIVAZAMENTO. COMPOSIÇÃO: BASE EM ACETATO DE POLIVINILA ( PVA) DISPERSO EM SOLUÇÃO AQUOSA. EMBALAGEM DO PRODUTO: FORMATO DO FRASCO E DOS RÓTULOS DE ACORDO COM OS PADRÕES DO ****, 00 Unidade 9, 07 ****, 00 6 LÁPIS DE COR, SEXTAVADO: 12 CORES VIVAS E INTENSAS. MADEIRA REFLORESTADA, GROSSA E RESISTENTE. COMPRIMENTO APROXIMADO DE 170 ****, 00 Unidade 14, 62 ****, 00 7 AQUARELA 12 CORES LAVÁVEL. ACOMPANHA PINCEL. SOLÚVEL EM ÁGUA. ATÓXICO. PASTILHAS COM 28MM DE DIÂMETRO. COMPOSIÇÃO RESINA TERMOPLÁSTICA, TINTA, CARBONATO DE CÁLCIO E GOMA DE PÊSSEGO. PINCEL: MADEIRA, VIROLA DE ALUMÍNIO E CERDAS ****, 00 Unidade 21, 73 ****, 00 8 MASSA DE MODELAR: