Licitações de Leg

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 15 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco sa, conforme lei no ****.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal no **** o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso iv, do art. 104, e no art. 162, da lei federal no ****, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço, em caso de atraso na entrega; 10% do valor do bem, em caso de recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega do material ou serviço; 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido, pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado; 10% do valor do material ou serviço rejeitado, pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado; 1% do valor contratado, para cada evento, pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores. As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado.

A unidade gestora eem professor luis felipe opta por não disponibilizar os valores dos estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica.

O prazo máximo para a conclusão das obras e serviços será de 360 trezentos e sessenta dias consecutivos, contados da data de emissão da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão realizados após a conclusão e entrega de cada etapa, conforme estabelecido no cronograma físico financeiro apresentado pela contratada e aprovado pela fiscalização do departamento técnico da secretaria de infraestrutura e obras do contratante, no prazo de até 30 trinta dias, contados do aceite dos serviços e do recebimento do documento de cobrança devidamente atestado.

A licitante deverá apresentar garantia de proposta correspondente a 1% do valor estimado da contratação. Para assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, a contratada deverá prestar garantia de execução contratual correspondente a 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente da licitante mais bem classificada, conforme dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Em caso de inadimplência das condições estabelecidas na minuta contratual, o contratante poderá aplicar multas de mora, suspensão de participação em licitações, declaração de inidoneidade, entre outras sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021 e nos decretos municipais.

A visita técnica aos locais de execução da obra é facultativa, podendo ser realizada pela licitante interessada até o 2º dia útil anterior à data de abertura da sessão pública.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação ao edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,96.

O prazo de entrega será de até 120 dias consecutivos, a contar do 1º dia útil posterior à data da confirmação do recebimento, pela adjudicatária, da nota de empenho ou ordem de compra.

O pagamento será efetuado mediante empenho, após o recebimento do objeto e apresentação da nota fiscal, no prazo máximo de 15 dias após a liquidação definitiva realizada pelo departamento de material, patrimônio e documentos.

Garantia mínima de 01 um ano contra defeito de fabricação, a contar do recebimento definitivo sem limite de quilometragem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei no **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da aquisição é de R$ ****,00.