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Prefeitura Municipal De Ibicaré - SC
PROCESSO DE LICITAÇÃO N 149/2026/PMI DISPENSA DE LICITAÇÃO N 061/2026/PMI O MUNICÍPIO DE IBICARÉ ( SC), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n 82. 939. 448/0001- 30, com sede administrativa na Rua Dom Pedro II, n 133, Centro, Ibicaré/SC, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO SERGIO BESEN, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Contratação Direta , por - EDITAL DE LICITAÇÃO N 149/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos ambientais integrados para a regularização do empreendimento habitacional de interesse social. Processo de licença ambiental de operação ( LAO) junto ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina ( IMASC); Processo de supressão de vegetação nativa em área urbana, incluindo reposição florestal e compensação ambiental.
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Contratação direta por dispensa de licitação para serviços técnicos ambientais integrados visando a regularização ambiental de empreendimento habitacional de interesse social. O objeto inclui processo de licença ambiental de operação (LAO) e processo de supressão de vegetação nativa. Valor estimado de R$ ****,27. Prazo de protocolo dos processos junto ao IMA de até 30 dias corridos após entrega da documentação. Pagamento em até 30 dias após apresentação da nota fiscal atestada.
O protocolo dos processos junto ao IMA deverá ocorrer em até 30 trinta dias corridos, contados da entrega integral da documentação necessária pelo município. O prazo de análise e emissão das licenças e autorizações dependerá exclusivamente do órgão ambiental competente.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal responsável, mediante transferência bancária.
O valor estimado da contratação é de R ****, 27 trinta e sete mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos.