Edital de credenciamento para instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que prestem serviços de assistência social. O objeto é o acolhimento institucional de idosos (ILPI) e, excepcionalmente, de pessoas com deficiência ou outros públicos por determinação judicial. O credenciamento é válido por 12 meses, podendo ser prorrogado. Os valores por vaga variam conforme o grau de dependência do usuário: R$ ****,00 (grau I), R$ ****,00 (grau II) e R$ ****,00 (grau III). O valor global estimado é de R$ ****,00 para até 25 vagas. A documentação deve ser enviada por e-mail a partir de 07 de agosto de 2026. O credenciamento não garante contratação ou encaminhamento mínimo de usuários.
O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 dias contados da data do recebimento definitivo da documentação e do atesto da execução dos serviços pelo setor competente. O pagamento ser� realizado em at� 30 trinta dias contados da data do recebimento definitivo da documenta��o e do atesto da execu��o dos servi�os pelo setor competente.
As instituições interessadas deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômica-financeira, conforme exigências do edital. As institui��es interessadas dever�o comprovar habilita��o jur�dica, regularidade fiscal, trabalhista e capacidade t�cnica, nos termos da lei no **** e das exig�ncias estabelecidas no edital decredenciamento.
O descumprimento das obrigações sujeitará a instituição às sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O descumprimento total ou parcial das obriga��es assumidas pela credenciada sujeitar� a institui��o �ssan�es administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da lei federal no ****, sem preju�zo das demaismedidas legais cab�veis, assegurados o contradit�rio e a ampla defesa.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. Após o resultado do credenciamento, os interessados têm 3 dias úteis para apresentar recurso. At� 3 tr�s dias �teis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa f�sica oujur�dica, poder� impugnar os termos deste edital pelo email: ***@***. *. * . i. no caso de acolhimento da impugna��o, a comiss�o avaliar� a necessidade de prorroga��o do prazo de credenciamento ii. a partir da publica��o do resultado do credenciamento, os interessados ter�o prazo de 3 tr�s dias �teis para apresentar recurso contra a decis�o, nos termos do artigo 165 da lei federal n ****
O pedido de credenciamento será indeferido se a instituição deixar de apresentar documentos, apresentar documentação irregular, não comprovar capacidade técnica, operacional ou estrutural, possuir impedimento legal, deixar de atender exigências legais ou apresentar informações falsas. Ser� indeferido o pedido de credenciamento da institui��o que: i deixar de apresentar qualquer documento exigido neste edital ii apresentar documenta��o irregular, vencida ou incompat�vel com as exig�ncias estabelecidas iii n�o comprovar capacidade t�cnica, operacional ou estrutural para a execu��o dos servi�os iv possuir impedimento legal para contratar com a administra��o p�blica v deixar de atender �s exig�ncias legais, sanit�rias, assistenciais ou de funcionamento aplic�veis � atividade vi apresentar informa��es falsas ou documenta��o inid�nea.
O valor global estimado da contratação corresponde a R$ ****,00. O valor global estimado da contrata��o corresponde ao montante de r ****, 00 um milh�o, oitocentose trinta mil reais, considerando a estimativa anual de at� 25 vinte e cinco vagas. . .
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