O edital trata da contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Diamante do Norte/PR. Os serviços incluem consultoria técnica, análise e instrução de processos de aposentadorias e pensões, elaboração de pareceres técnicos, suporte à gestão do RPPS, atendimento técnico operacional (remoto e presencial), treinamento e capacitação, e elaboração de relatórios. O prazo de início dos serviços é de até 5 dias úteis após a assinatura do contrato. O pagamento será realizado em até 30 dias após a prestação do serviço. É exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica e declaração de disponibilidade de profissionais qualificados. A fiscalização e gestão do contrato serão exercidas por servidores do município.
O prazo de início dos serviços é de até 5 dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço, quando aplicável.
O pagamento será realizado 30 dias, após a prestação do serviço, observada a ordem cronológica de pagamentos.
O objeto deverá atender integralmente às disposições do código de defesa do consumidor, especialmente quanto à garantia legal mínima prevista em lei. Além da garantia legal, o contratado será responsável pela correção, substituição ou reparação de eventuais vícios ocultos que venham a ser constatados após o recebimento, observado o prazo legal.
É pertinente ao objeto a exigência da seguinte documentação relativa à qualificação técnica: atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, por execução de serviço pertinente e compatível ao objeto desta licitação, para os quais a licitante está prestando ou já tenha prestado, que atestem o bom desempenho da proponente quanto à qualidade dos mesmos, compreendendo cumulativamente os seguintes serviços: consultoria previdenciária para RPPS, análise e instrução de processos de aposentadorias e pensões, emissão de pareceres técnicos e suporte contínuo à gestão previdenciária.
O descumprimento das condições contratuais, o fornecimento em desconformidade ou a inobservância das exigências estabelecidas no edital, em seus anexos ou na proposta vencedora sujeitará o contratado às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e da reparação integral dos danos causados à administração.
O atendimento presencial será realizado quando convocado, com prazo máximo de comparecimento de até 48 horas. A contratada deverá disponibilizar de local de atendimento limitado a 200 km do município.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.
