Licitações de Aeroporto

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato até 31 de dezembro de 2026.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, observando a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos.

O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei n 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 156 da Lei Federal n 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas informa que dúvidas podem ser solicitadas por escrito até 1 dia útil antes do prazo final para apresentação da documentação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,84.

O prazo para a execução dos serviços será de 270 dias, com início após a emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, após o ateste da nota fiscal conforme medição, com as devidas retenções.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, com documentos a serem apresentados digitalmente após o julgamento das propostas.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com base na Lei nº 14. 133/2021.

É facultada a visita técnica ao local da obra, com agendamento junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

Pedidos de impugnação e esclarecimentos devem ser encaminhados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.

O valor total máximo estimado para a concorrência é de R$ ****,85.

O edital prevê que a prestação dos serviços iniciará imediatamente após a assinatura do contrato e observará o seguinte: a execução dos serviços será de acordo com as requisições/ordens de fornecimento expedida pelo servidor responsável indicado por este órgão. Excepcionalmente, dependendo da necessidade, as solicitações poderão ser feitas inclusive aos finais de semana e/ou feriados. As cotações com as opções de voos devem ser enviadas em até 24 horas, a partir da solicitação, se ela for realizada em horário comercial. Após a confirmação da Jacoprev, a emissão da passagem deverá ocorrer em até 4 horas. Os prazos mencionados no subitem anterior poderão ser reduzidos caso haja urgência e necessidade do Jacoprev.

O edital prevê que O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 e seus incisos da lei federal ****.

O edital prevê que Para julgamento será adotado o critério de menor preço.

O edital prevê que Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, serão exigidos conforme artigo 62 da lei federal **** os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto desta contratação. Sendo assim, os documentos exigidos serão: 1. Contrato social da empresa todas as alterações ou última consolidação 2. Documento de identificação dos sócios da empresa 3. Prova de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ 4. Regularidade perante a fazenda municipal 5. Regularidade perante a fazenda estadual 6. Regularidade perante a fazenda federal 7. Regularidade perante o FGTS 8. Regularidade perante a justiça do trabalho.

O edital prevê que a contratada se obriga a: **** pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do consumidor lei ****, de **** **** dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas. 13. 1. 7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação **** pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do ****, durante todo o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações nele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal **** transferir a terceiros, por qualquer forma, o contrato, nem subcontratar qualquer parte da prestação de serviço a que está obrigada **** por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da contratante, ficando, ainda, esta, isenta de qualquer vínculo empregatício com eles **** pelo fiel cumprimento dos serviços que são objeto deste termo de referência, nas datas, quantidades e qualidade exigidas.