Licitações de Agricultor Familiar

O fornecimento dos itens deverá ser realizado em um prazo não superior a 07 dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em 10 dez dias, após o cumprimento do subitem 5. 7, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 02 a 10 por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ ****,00.

O período de fornecimento dos produtos será no 1º semestre e 2º semestre do ano letivo de 2025, de acordo com o cronograma a ser efetuado pela secretaria municipal de educação.

O pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Serão consideradas habilitadas para o presente processo licitatório, as empresas que apresentarem os seguintes documentos, os quais deverão estar em vigor na data da abertura: prova de inscrição no CPF, extrato da DAP física/jurídica, projeto de venda, prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários, prova de regularidade com a fazenda federal, estatuto e ata de posse da diretoria (para grupos formais).

São aplicáveis as sanções previstas no título IV, capítulo I da lei federal n. º 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para os hortifrútis, não há exigência de que o fornecedor apresente amostra do produto ofertado, uma vez que se trata de produtos sujeitos à variação sazonais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O produto deverá ser entregue conforme cronograma estabelecido pela contratante, no período de 01/05/2026 a 31/08/2026, no horário das 08:00h às 11:00h e das 13:00 às 16:00, no almoxarifado do Complexo Penal de Tremembé.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal/fatura, à vista do respectivo atestado de recebimento definitivo, em conta corrente do Banco do Brasil.

O critério de aceitabilidade dos projetos de venda ofertados será conforme os preços fixados no presente edital, com base nos valores apurados de acordo com o inciso iii do artigo 3o do decreto no ****.

A habilitação jurídica exige cópia do CPF, declaração de conformidade ao PPAS, proposta de venda, e declarações do agricultor familiar. Para pessoa jurídica, é necessário contrato social, inscrição no SICAF, e certidões negativas.

O não cumprimento das obrigações sujeitará às sanções administrativas previstas na lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo da eventual anulação do empenho ou extinção do contrato.

Impugnações ao edital deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à autoridade subscritora do edital.

O valor total estimado para cada item está detalhado na seção iv. do preço, com preços unitários especificados.

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias úteis, contados a partir da data do recebimento da ordem de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, é de, no mínimo, 12 doze meses, ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da proposta será menor preço unitário.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não serão solicitadas amostras físicas. A aprovação dos equipamentos será feita mediante apresentação de datasheet oficial do fabricante, contendo marca, modelo e especificações técnicas.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,16.

O prazo de validade dos produtos deverá ser de, no mínimo, 12 meses contados a partir da data da entrega, a ser feita no almoxarifado central da prefeitura municipal de Castelo, localizado na avenida nossa senhora da penha, no. 103, fundo, bairro centro, Castelo, ES, de segunda à sexta, das 07h às 16h.

O pagamento será efetuado pela contratante, de acordo com o quantitativo efetivamente executado, através de depósito bancário em conta corrente fornecida pela contratada, em até 30 trinta dias, contados da apresentação de requerimento, nota fiscal, recibo e certidões necessárias, devidamente analisadas e atestadas pelo servidor designado pela contratante.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item. Será vencedora a proposta de menor valor total do item, desde que a empresa ofertante comprove sua regularidade com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e tenha como cumprir os prazos e condições estabelecidos neste termo.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Documentos exigidos para habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são detalhados no edital.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e dez reais).