Licitações de Agricultor Familiar

O prazo de entrega é de até 15 quinze dias, a contar do 1 dia útil posterior a data da confirmação do recebimento da ordem de compra, que será enviada por email.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dez dias úteis, mediante apresentação da nota fiscal, de acordo com a entrega com a quantidade de pedra brita entregue a municipalidade, com o devido recebimento e a aprovação do fiscal do contrato, de acordo com o empenho, por meio de depósito bancário.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento das propostas é menor valor unitário por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômica financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações, na forma do artigo 155.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.