Licitações de Agricultor Familiar

O prazo de entrega dos produtos é de 10 dias, a contar da emissão da ordem de fornecimento empenho.

O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correndo a despesa na dotação orçamentária a ser informada na solicitação de empenho das quantidades necessárias a cada secretaria. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 15 dias após a entrega dos produtos solicitados na nota de empenho.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar diversos documentos, incluindo prova de inscrição no CNPJ, registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de regularidade junto ao FGTS e à Justiça do Trabalho, declaração de que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, certidão negativa de falência ou concordata, e declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, via sistema.

O prazo de entrega dos itens é de 10 dias, contado da emissão de requisição formalizada pelo contratante, em remessa única ou em quantitativo especificado pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global realizada em único item/lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos detalhados no edital, com foco em microempresas e empresas de pequeno porte.

O licitante ou contratado que cometer infrações administrativas estará sujeito a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Haverá exigência de catálogo e/ou ficha técnica da ração ofertada, contendo especificações detalhadas, composição nutricional, níveis de garantia, entre outras características.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80.

O produto deverá ser entregue conforme cronograma estabelecido pela contratante, com entregas semanais no período de maio a agosto de 2026, no Complexo Penal de Mirandópolis, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00.

O pagamento do fornecimento de gêneros alimentícios será realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, mediante a entrega da nota fiscal/fatura e o atestado de recebimento definitivo, em conta corrente do Banco do Brasil.

O critério de aceitabilidade dos projetos de venda ofertados será conforme os preços fixados no presente edital, com base nos valores apurados de acordo com o inciso III do artigo 3 do decreto n 67. 888/23.

A habilitação jurídica e a proposta de venda devem ser entregues no período de 26/03/2026 a 09/04/2026. Os documentos necessários incluem cópia do CPF, declaração de conformidade ao PPAIS, proposta de venda e declarações do agricultor familiar. Para pessoa jurídica, são exigidos contrato social, alterações, cadastro no SICAF, entre outros.

O não cumprimento das obrigações assumidas sujeitará às sanções administrativas previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo da eventual anulação do empenho ou da extinção do instrumento contratual, resguardado direito à ampla defesa.

Impugnações ao edital deverão ser formuladas por escrito e dirigidas à autoridade subscritora do edital.

O fornecimento do item deverá ser realizado em um prazo não superior a 10 dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em 10 dez dias, após o cumprimento do subitem 5. 7 (recebimento provisório e definitivo do objeto).

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa de 02 a 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pedido de esclarecimento quanto ao aviso de dispensa poderá ser solicitado/interposto junto ao departamento de compras governamentais e suprimentos, por e-mail: ***@***. *. *

O valor total estimado para o item é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única.

O edital informa que O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. e O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital estabelece que O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O edital informa que O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, exigindo, entre outros, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, com o FGTS e com a Justiça do Trabalho.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital indica que O custo estimado total da contratação é de r ****,96 três mil e oitocentos reais e noventa e seis centavos.