Licitações de Agricultor Familiar

O prazo máximo de entrega será de 90 dias, da totalidade de ambos os lotes, a contar da data de assinatura do contrato, e não poderá ser prorrogado.

O pagamento será efetuado após a entrega do produto, em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal correspondente e conforme o recebimento e atesto do preposto da CAR.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação do licitante vencedor serão enviados por meio do sistema eletrônico, em formato digital, no prazo de 3 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do responsável pela licitação.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº ****, de 2021, observado o art. 48 da Lei nº ****, de 2023, e às demais cominações legais.

A vistoria não é exigível.

Após a primeira fase de oferta do produto por pregão eletrônico e estabelecido o arrematante e a ordem de classificação, o vencedor será convocado para apresentação da amostra (1 saco de 10 kg das sementes) em até 5 dias úteis.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, ou não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido.

A licitação é do tipo menor preço, por item, modo de disputa aberto.

A habilitação se dará mediante exame dos documentos listados no item 11. 8 do edital, incluindo CNPJ, inscrição estadual/municipal, regularidade fiscal e trabalhista, e capacidade técnica.

O licitante que se recusar a assinar o contrato estará sujeito a suspensão do direito de licitar e contratar com o município por até 3 anos e multa de 20% do valor da adjudicação.

Os interessados poderão formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos por escrito, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame, até as 17 horas.

O não atendimento a qualquer uma das características exigidas importará na desclassificação do proponente.

O objeto do contrato deverá ser entregue de forma total ou parcelada, a critério da administração, no prazo de até 5 dias após a notificação da empresa. as empresas vencedoras deverão efetuar a entrega dos itens objetos desta licitação de forma total ou parcelada, a critério da administração, no prazo de até 5 cinco dias após a notificação da empresa.

O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega da nota fiscal. o pagamento será efetuado ao licitante vencedor em até 15 dias após a entrega da nota fiscal.

O critério de julgamento é o menor preço global. critério de julgamento: menor preço global.

As empresas deverão atender a todas as exigências do edital, incluindo documentação pertinente e ter objeto social compatível com o licitado. poderão participar deste pregão empresas que: atendam a todas as exigências deste edital. . . tenham objeto social pertinente e compatA­vel com o objeto licitado.

O município poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. o municA­pio poderá aplicar ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: i advertênciaii multaiii impedimento de licitar e contratariv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. é facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou deimpugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazode até 03 três dias úteis anteriores A  data fixada para recebimento das propostas.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, sejam omissas em pontos essenciais, apresentem irregularidades, contenham opções de preços alternativos ou preços manifestamente inexequíveis, ou se oponham a qualquer dispositivo legal vigente serão desclassificadas. serão desclassificadas as propostas que: a não atenderem A s exigências do presente edital e seus anexos b sejam omissas em pontos essenciais. . . .

O valor total estimado é de R$ ****,00. otal ****, 00.

Os grupos formais (organizações produtivas detentoras de declaração de aptidão ao pronaf - dap jurídica), informais e fornecedores individuais (agricultores familiares, detentores de declaração de aptidão ao pronaf - dap física), deverão apresentar a documentação para habilitação e projeto de venda até o dia 29/07/2026.