Licitações de Mecanica Pesada

O prazo de vigência do contrato é de até 06 meses a contar da data da última assinatura, podendo ser prorrogado. O termo de referência define os prazos e condições de conclusão e entrega do objeto.

O prazo para pagamento e as demais condições referentes a ele estão definidos no termo de referência, que é parte integrante deste contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, permanecendo apenas a obrigação acessória da garantia contra defeitos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas administrativas ficarão sujeitos às sanções dispostas na lei federal no ****, de 2021, e no decreto municipal no ****.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital até 03 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, observando-se como limite para recebimento das impugnações a data e o horário estabelecido no preâmbulo deste edital.

A falsidade da declaração de que trata os itens acima sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, e neste edital. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato.

O valor total estimado para o lote é de R$ ****,21.

Os serviços deverão ser prestados nas instalações da contratada ou de empresas subcontratadas, com início em até 8 horas úteis a partir da autorização de fornecimento via sistema. A oficina deverá manter um funcionário de sobreaviso para manutenções corretivas urgentes, mesmo em fins de semana e feriados.

A nota fiscal será emitida ao final da manutenção e anexada no sistema de gestão de frota, sendo liquidada conforme os prazos estipulados no edital.

Para serviços e peças de retífica, montagem e colocação de motor completo, a garantia mínima é de 6 meses ou **** km/500 horas. Para peças e acessórios, a garantia é conforme indicação do fabricante e Código de Defesa do Consumidor. A garantia se estende a peças danificadas por serviços incorretos ou peças defeituosas.

O critério de julgamento é o de maior desconto por lote, com o fornecimento de peças e mão de obra sendo realizados por uma única licitante vencedora do lote, que apresentar o maior percentual de desconto nas peças.

A habilitação exigirá documentação jurídica, qualificação técnica (atestado de capacidade técnica), habilitação fiscal, social e trabalhista (CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas, FGTS) e habilitação econômico-financeira (certidão negativa de falência/concordata).

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A recusa injustificada em assinar o contrato ou entregar a documentação exigida pode resultar em sanções.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. As respostas serão divulgadas no site oficial do município e na plataforma eletrônica.

A desqualificação pode ocorrer por proposta que identifique o licitante, por vício insanável na proposta, por não atender às especificações técnicas, por apresentar preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou por desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A prestação de serviço deverá ocorrer em até 24 horas do recebimento da OS.

O pagamento será realizado por ordem bancária em até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será verificada após a análise de aceitação da proposta, com prazo de 2 horas para upload da documentação.

Deverão ser realizadas pelas empresas licitantes, uma minuciosa vistoria nos veículos, nos quais serão desenvolvidos os serviços, para que tenham conhecimento das condições ambientais e técnicas, onde se desenvolverão os serviços de manutenção. Não serão admitidas, em hipótese alguma, reclamações futuras.

Se o termo de referência exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei nacional no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e lei federal no 14. 133/21, especialmente o artigo 155 da NLL.