A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada em segurança eletrônica com sistema de alarme monitorado em regime de comodato. O critério de julgamento é o menor preço, e a modalidade é dispensa eletrônica. A participação é restrita a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A proposta deve ter validade mínima de 90 dias. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a apresentação da nota fiscal atestada. A instalação dos equipamentos deve ocorrer em até 15 dias úteis após o envio da autorização de fornecimento e nota de empenho. Em caso de falha total do sistema, a contratada deverá comparecer ao local em até 4 horas. A visita técnica é obrigatória para adequação dos serviços e equipamentos. Sanções administrativas estão previstas em caso de descumprimento contratual.
O prazo máximo para instalação da mercadoria é de 15 dias úteis após o envio da autorização de fornecimento e nota de empenho, conforme especificado no Termo de Referência.
O pagamento será efetuado diretamente à contratada, no prazo de 15 dias, a contar da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo IPREVI, à vista do respectivo termo de recebimento definitivo do contrato ou recibo, mediante boleto bancário ou depósito em conta a serem fornecidos pela contratada.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
Visita técnica é necessária para a adequação dos serviços e equipamentos.
Não há necessidade de envio de amostra.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
O valor estimado para o item 1 é de R$ ****,64.
