Licitações de Dietas Normais

O contrato terá vigência de 12 doze meses, iniciando a partir da assinatura da ata, podendo ser prorrogadas por igual período, nos termos da legislação vigente.

O pagamento referente aos fornecimentos de refeições pela contratada será feito em até 30 trinta dias, após a atestação e conferência dos serviços executados pelo responsável, em favor da contratada, mediante depósito bancário após a atestação, pelo setor competente, da nota fiscalfatura.

O critério de julgamento será o de menor preço por refeição, observadas as especificações técnicas constantes neste termo de referência.

A habilitação da licitante deverá observar os arts. 62 a 70 da lei n ****, compreendendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas poderão ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor estimado da contratação corresponde ao produto do quantitativo anual estimado de refeições pelo valor unitário médio apurado, contemplando todos os custos diretos e indiretos necessários à plena execução do objeto.

O prazo de vigência da contratação é de 05 cinco anos, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes, inclusive quanto à utilização da conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação ou do pagamento pelo fato gerador, encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência.

O critério de julgamento é o de menor valor global.

O contratado deverá manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

O valor total da contratação é de R$ ****,05 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).

O edital prevê que a entrega deve ser feita em até 15 quinze dias corridos após o recebimento da nota de empenho, conforme o termo de referência.

O edital informa que os pagamentos serão efetuados em 30 trinta dias, contados da apresentação de cada nota fiscal ou documento de cobrança equivalente no setor de finanças, à vista do respectivo termo de recebimento denitivo ou recibo.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento é menor preço, conforme o edital.

A documentação exigida para fins de habilitação está especificada na documentação que constitui anexo deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital informa que comete infração administrativa, nos termos da lei n ****, de 2021, o contratado que der causa à inexecução parcial do contrato, der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, der causa à inexecução total do contrato, entre outros.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, www. ***. *. * ***@***. *. *, conforme o edital.

O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, conforme o edital.

O edital prevê que a entrega dos bens será realizada de forma imediata em até 10 dias contados da nota de empenho.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

O critério de julgamento é menor preço por item.

O edital informa que a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê que a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários eou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.