A Prefeitura Municipal de Goiandira realizará dispensa de licitação para aquisição de camisetas para a campanha de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O critério de julgamento será menor preço por item. As propostas devem ser encaminhadas por e-mail ou protocoladas na sede da prefeitura até 21/04/2026. O valor estimado é de R$ 431,04. A vigência da contratação será até 15 de maio de 2026, com entrega dos produtos em até 10 dias úteis após a ordem de fornecimento. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência da entrega e apresentação da nota fiscal. Penalidades incluem advertência, suspensão e declaração de inidoneidade. A subcontratação é proibida.
O edital prevê que a entrega dos produtos se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento, no prazo de 10 dez dias uteis.
O edital prevê que O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da entrega dos produtos e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônicafatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega dos produtos relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.
O edital informa que A garantia dos produtos, no âmbito do código de defesa do consumidor cdc, é regulamentada pelo artigo 26, que estabelece prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, enquanto para produtos não duráveis, é de 30 dias.
O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por item.
O edital exige como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual, a comprovação do preenchimento de diversos requisitos de habilitação, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, regularidade fiscal federal e municipal, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal e atestados de capacidade técnica.
O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Goiandira GO, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Além disso, o contratado fica sujeito a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso os produtos não sejam realizados dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.
O valor total estimado para a contratação é de R431, 04.