Licitações Públicas Sinop - MT

O termo de contrato terá a vigência de 12 meses ou até a conclusão do seu escopo, a contar da data de sua assinatura, podendo ser automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, conforme art. 111 da lei 14. 133/21.

O leiloeiro receberá, a título de comissão, a taxa de 5 cinco por cento para bens móveis, calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, taxa esta que deverá ser cobrada diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão.

Os interessados deverão encaminhar os documentos de habilitação exigidos no edital, por meio da plataforma portal de compras públicas.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O presente credenciamento se dará sem ônus financeiro ao município de sinopmt.

O prazo de entrega é de até 30 trinta dias após o recebimento da autorização de fornecimento, conforme o edital.

O pagamento será realizado em até 15 quinze dias, contados após o recebimento definitivo do objeto, mediante atesto no documento fiscal correspondente nota fiscalfatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço item, conforme o caso, discriminados no item 4 deste termo de referência.

Poderão participar deste processo e apresentar suas propostas os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, conforme disposto no art. 9 da in segesmp n 3, de 2018.

O descumprimento, por parte do contratado, das obrigações contratuais assumidas ou a infringência dos preceitos legais pertinentes, ensejará a aplicação das penalidades descritas no edital.

Caberá recurso, no prazo de 10 dez dias a contar da data da comunicação do ato, nos casos de aplicação das penas de multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a embrapa e rescisão do contrato.

O valor estimado para a contratação é sigiloso conforme lei n **** e rlcc , observandose o contido no art. 34 e parágrafos da lei n ****.

O edital prevê que o leiloeiro receberá, diretamente do arrematante, a comissão de 5% sobre o valor de quaisquer bens arrematados.

Os interessados devem encaminhar os documentos de habilitação exigidos no edital.

O edital descreve as penalidades que podem ser aplicadas aos fornecedores em caso de infrações.

O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.