Licitações Públicas Teresópolis - RJ

Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, num prazo máximo de 30 dias, contados da data do adimplemento da obrigação, considerada como tal a data em que a nota fiscal for certificada pela contratante.

Será exigida garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação, complementar à legal, conforme prazos mínimos e demais regras constantes do termo de referência.

O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 horas.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inveracidade das informações nele contidas implicarão a imediata desclassificação da licitante.

O valor total estimado pela administração, através da pesquisa de mercado realizada pelo departamento de suprimentos e licitação, para o objeto deste pregão, foi de R$ ****,89.

O pagamento será realizado mediante a apresentação dos documentos elencados na normativamunicipal em vigor e em conformidade com o contrato, com repasses efetuados assim que recebidos dos municípios consorciados.

O critério de julgamento será Técnica e Preço, com a nota final calculada pela média ponderada: nota final NF = 70% NT + 30% NP, onde NT é a nota técnica e NP é a nota de preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão avaliadas com base nos documentos exigidos no edital, incluindo ato constitutivo, certidões negativas, balanço patrimonial e comprovação de capacidade técnico-operacional e profissional.

A entidade que ensejar o retardamento da execução do objeto pactuado ou cometer infração contratual poderá ser advertida, multada em até 5% sobre o valor do contrato, ter declaração de idoneidade para licitar ou contratar, e outras sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

As visitas técnicas às unidades serão facultativas e podem ser agendadas pelo e-mail ***@***. *. * ou na sede do consórcio, devendo ser agendadas até 5 dias úteis antes da abertura do certame.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A desqualificação pode ocorrer por falta de apresentação de documentos, apresentação de documentos vencidos ou fora do prazo, ou se a proposta de trabalho não atender às especificações técnicas.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,72 para o período de 12 meses.

Os pagamentos devidos serão feitos em 30 trinta dias corridos, após o recebimento definitivo dos materiais e respectiva nota fiscal/fatura devidamente assinada pela secretaria requisitante.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.

O presente pregão eletrônico reger-se-á pelo tipo menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de até 02 duas horas, prorrogável por igual período nas situações elencadas no § 3º do art. 29, da IN nº 073/2022, contado da solicitação do pregoeiro ou da comissão de contratação quando o substituir.

O descumprimento das regras supramencionadas pela administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo tribunal de contas da união e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da constituição ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço conforme, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou formular impugnações acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 3 três dias úteis anteriores à abertura da sessão mediante confirmação de recebimento, no email indicado no subitem 4. 1 deste edital.

A falsidade das declarações de que trata os itens 9. 6 a 9. 9 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n. º ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado pela administração, através da pesquisa de mercado realizada pelo departamento de suprimentos e licitação, para o objeto deste pregão, foi de R$ ****,53 (nove milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e três centavos).

O fornecimento do serviço de seguro deverá ser realizado de forma imediata.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento definitivo dos itens constantes de nota fiscal, através de transferência bancária para conta corrente do contratado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá estar sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Poderá ser requerido amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o termo de referência por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 2 dias úteis antes da data de abertura das propostas.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O valor total estimado referente aos itens é de R$ ****,12.