Licitações de Reboque Pesados

O edital não especifica um prazo de entrega geral para os serviços ou peças, mas a proposta final deverá conter declaração expressa de que a execução dos serviços iniciará no prazo máximo de 05 dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço/compra.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

O licitante deverá comprovar o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no valor de R$ ****,14, podendo optar por títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado será o de maior desconto, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do portal bolsa nacional de compras (BNC), em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O pregoeiro poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 dias úteis contados da solicitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução dos serviços começará a fluir a partir do 1º dia útil seguinte ao do recebimento da ordem de serviço, a ser emitido pelo setor de compras ou pelo setor requisitante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço por item, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação detalhados no termo de referência serão enviados por meio da plataforma de pregão eletrônico escolhido pela administração, em formato digital, no prazo de mínimo de duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O fornecedor que descumprir a ata de registro de preços, caracterizando qualquer das infrações previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021 e no item 12. 1 do edital, ficará sujeito às sanções previstas no art. 156, conforme detalhado no item 12. 2 do edital, observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 157 e 158 da referida lei.

Tendo em vista a natureza e as peculiaridades do objeto a ser contratado, não haverá necessidade de vistoria prévia.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,83.

Os prazos máximos de início de etapas de execução e de conclusão do objeto são considerados da emissão da ordem de serviço. Para serviços especializados em ar condicionado: 02 dias úteis; em torno e solda: 03 dias úteis; mecânica, tacógrafo e elétrica: 05 dias úteis; lanternagem e capotaria: 08 dias úteis; retifica de motores: 15 dias úteis. A vigência do contrato é de 12 meses.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal/fatura, acompanhada das ordens de serviço, devidamente conferidas e abonadas pela secretaria competente. O pagamento considera o número de horas efetivamente realizadas, multiplicado pelo valor unitário.

A empresa credenciada deverá garantir os serviços prestados pelo prazo mínimo de 03 meses, contados da data do recebimento definitivo do veículo. Durante o período de garantia, a empresa se obriga a reparar, corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, quaisquer vícios ou defeitos constatados.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento onde todas as empresas que preencherem os requisitos serão credenciadas.

A habilitação exigirá documentos como ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, inscrição municipal, certidão negativa de falência, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem multa de até 1% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar com o município por até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As infrações estão detalhadas na lei 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser encaminhados no prazo de 3 dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.

O valor estimado para este edital é de R$ ****,10.