O edital refere-se à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva veicular e serviço de reboque para a frota da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS) da Paraíba. A licitação será realizada na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento de maior desconto. O prazo de vigência da contratação é de 5 anos, prorrogável por até 10 anos. A participação é restrita a interessados previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e no sistema de compras do governo federal. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira e técnica. As propostas devem ser apresentadas em formato eletrônico. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. O edital também estabelece sanções administrativas em caso de descumprimento contratual e prevê a possibilidade de impugnações e pedidos de esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para início da execução contratual do objeto será de 07 sete dias após a emissão da ordem de serviço. Para serviços complexos, o prazo de execução é de até 10 dez dias úteis. Para serviços não complexos, até 05 cinco dias úteis. Para manutenção preventiva em geral, até 48 horas. O serviço de reboque tem prazos máximos de atendimento de até 06 seis horas na grande João Pessoa, até 12 doze horas para demais localidades da região metropolitana e até 24 vinte e quatro horas para demais localidades do território nacional.
O pagamento será efetuado por meio de autorização de pagamento, mediante depósito em conta corrente, conforme dados bancários indicados pela contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. O prazo máximo para pagamento é de 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Será exigida a garantia da contratação, com percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato. Em caso de seguro-garantia, o prazo para apresentação é de um mês após a homologação da licitação. Para caução e fiança bancária, o prazo é de 10 dias úteis após a assinatura do contrato. Os serviços executados e o fornecimento de peças e acessórios originais e/ou genuínos deverão ter garantia mínima de 90 noventa dias.
O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas. Os interessados deverão estar previamente credenciados no SICAF e no sistema de compras do governo federal.
Em caso de descumprimento contratual, a contratada poderá ser sujeita a advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SESDS por até 2 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 1% a 10% do valor da parcela ou do contrato, dependendo da infração.
Não será exigida vistoria da frota, por impossibilidade logística.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou requerer esclarecimentos sobre o edital e seus anexos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,30 (setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais e trinta centavos).
