O Município de Mato Rico/PR realiza chamamento público para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de apoio técnico em engenharia, incluindo levantamentos topográficos, georreferenciamentos, locações de obras e demarcações. O regime de contratação é por inexigibilidade de licitação, com unidade de medida e pagamento de visita técnica. O credenciamento é por prazo indeterminado, com termo de credenciamento de 12 meses, prorrogável. O valor unitário por visita técnica é de R$ 800,00, com estimativa de 52 visitas ao longo de 12 meses, totalizando R$ ****,00. A distribuição das demandas ocorrerá por sistema misto de acionamento: emergencial e rodízio. O prazo de execução em campo e entrega do produto é de 3 dias úteis. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o atesto formal. O edital está disponível no site oficial do município e no PNCP.
O credenciado terá o prazo máximo de 03 três dias úteis, contados a partir da data de realização efetiva da coleta de dados em campo, para protocolar o relatório técnico de visita e a respectiva ART/RRT junto ao setor de engenharia/fiscalização do Município de Mato Rico/PR.
O Município efetuará o pagamento no prazo máximo de 30 trinta dias úteis, contados a partir da data do recebimento definitivo (atesto formal do relatório e da liquidação da nota fiscal eletrônica/recibo).
Os interessados deverão apresentar documentação exigida em envelope fechado ou digitalmente via e-mail, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica, com registro ativo no CREA/CAU e atestados de capacidade técnica.
As sanções aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato/item), impedimento de licitar e contratar com o município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).
O credenciamento é remunerado sob a unidade de medida e pagamento denominada visita técnica.
Qualquer cidadão legitimado pode impugnar o edital até 03 três dias úteis antes da data limite para abertura do certame, com julgamento de mérito pela administração no mesmo prazo.
O credenciado pode ser descredenciado em caso de inexecução parcial ou total do contrato, execução deficiente, atraso injustificado, apresentação de documentação falsa, fraude ou conduta inidônea.
O valor global máximo estimado é de R$ ****,00, com base em 52 visitas técnicas a R$ 800,00 cada.
