A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telefonia móvel pessoal, com fornecimento de smartphones em regime de comodato. A abertura das propostas será no dia 05/02/2026 às 09h01. O critério de julgamento é menor preço por item. O edital concede tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. A validade da ata de registro de preços será de 12 meses. A participação é aberta a interessados com ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. A impugnação ao edital e o pedido de esclarecimento devem ser protocolados no sistema eletrônico do portal de compras públicas até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital prevê que a empresa contratada deverá proceder à entrega dos produtos objeto deste termo de referência, na quantidade solicitada, no prazo de 03 três dias, a contar do dia subsequente ao do pedido formal de fornecimentorecebimento da nota da ordem de compra e empenho.
O pagamento será realizado no prazo estabelecido conforme a ordem cronológica de pagamentos em conformidade com a resolução n ****, do tcern, contados da apresentação da fatura.
O prazo de garantia contratual dos produtos será aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.
O critério de julgamento da proposta adotado será do tipo menor valor global, através de pregão eletrônico com sistema de registro de preços, com fulcro no artigo 6 inciso xxiii, c da lei federal 14. 133/2021.
Poderão participar as empresas jurídicas que exerçam as atividades compatíveis com o objeto proposto, e que possua condições de atender as especificações exigidas neste termo.
O contratado será responsabilizado administrativamente nos termos da lei n 14. 133/2021, pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem o motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei n ****, de 1 de agosto de ****.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do portal de compras públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, nos termos do art. 164 da lei federal n ****/2021.
Considerando o valor registrado de r$ ****,00 cento e trinta e um mil e setecentos reais, referente ao valor anual para as 20 vinte unidades de linhas, levando em conta as especificações e demandas das unidades administrativas solicitantes conforme o previsto neste termo de referência a estimativa de valor da contratação será ajustada de acordo com as necessidades específicas do município.