Processo de credenciamento de instituições financeiras e fundos de investimento para gerir recursos do RPPS-BH. O credenciamento é gratuito e aberto permanentemente. Exige comprovação de conformidade com normas, como Resolução CMN 4. 963/2021 e Portaria MTP 1. 467/2022. Documentação deve ser enviada eletronicamente. A análise da documentação leva até 60 dias. O julgamento será submetido ao Comitê de Investimentos do RPPS-BH. O credenciamento tem validade de 24 meses, com possibilidade de recredenciamento. O foro para resolução de conflitos é Belo Horizonte/MG.
A seleção das instituições candidatas será conduzida com base em critérios objetivos e subjetivos, com o intuito de assegurar a melhor aplicação dos recursos e a manutenção da segurança jurídica nas operações.
Serão credenciadas exclusivamente às instituições que atenderem a todos os requisitos estabelecidos no edital.
O RPPS-BH poderá proceder ao descredenciamento da instituição contratada, isentando-se de qualquer obrigação de arcar com ônus de indenização, multa ou pagamento adicional a qualquer título, nos casos de descumprimento de disposições legais e normativas, inobservância das condições e prazos estipulados, recusa em receber ou cumprir orientações, recusa em fornecer esclarecimentos, ou apresentação de dados falsificados.
A instituição também reconhece que o RPPS BH poderá enviar representantes para realizar visitas à sua sede, a qualquer momento, com o objetivo de verificar as informações fornecidas e assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos.
Aos interessados que porventura não tenham sido credenciados, aplica-se o art. 165, da Lei no 14. 133/2021 quanto aos prazos para interposição de recursos.
O não preenchimento, a entrega incompleta ou o preenchimento de forma inadequada das declarações constantes nos anexos implicará na desclassificação da instituição.