O edital trata da contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. O critério de julgamento é o menor preço global. O prazo de vigência da contratação é de 3 meses. A empresa deve apresentar licença de operação e cumprir as diretrizes da Lei **** vistoria prévia é opcional. O pagamento será efetuado em até dez dias úteis após a finalização da liquidação da despesa.
O prazo de vigência da contratação é de 3 três meses, contados da assinatura do contrato, improrrogável, na forma do art. 75, inciso viii, da lei n ****.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.
Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo o contratado optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação.
Para fins de julgamento e aceitabilidade das propostas, será observado o critério de menor preço global, correspondente à soma dos valores unitários ofertados para todos os itens, conforme disposto no termo de referência.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A avaliação prévia do local de execução dos serviços não é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 10: 00 horas às 15: 00 horas.
O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 94 vinte e cinco mil e cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos, conforme custos unitários apostos no item 1. 1 deste termo de referência.
