Licitações de Agricultura Familiar Pnae

O fornecimento dos gêneros deverá ser semanalmente nas escolas listadas, de acordo com o cronograma a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação/Setor de Merenda Escolar e nas quantidades indicadas, pelo período de 12 doze meses ou até o término da quantidade adquirida. A entrega não poderá exceder 3 três dias corridos, contados a partir da expedição da ordem de fornecimento.

Os pagamentos decorrentes do fornecimento serão realizados pelo município em até 30 trinta dias após a entrega, mediante a apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento.

Os projetos de venda habilitados serão classificados e divididos em: I grupo de projetos de fornecedores locais; II grupo de projetos do território rural; III grupo de projetos do estado; e IV grupo de propostas do país. Será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I o grupo de projetos de fornecedores locais tem prioridade sobre os demais grupos; II o grupo de projetos de fornecedores de região geográfica imediata tem prioridade sobre o de região geográfica intermediária, o do estado e o do país; III o grupo de projetos de fornecedores da região geográfica intermediária tem prioridade sobre o do estado e o do país. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: I os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas; II os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos; III os grupos formais sobre os grupos informais, estes sobre os fornecedores individuais.

Para habilitação das propostas, os fornecedores da agricultura familiar deverão entregar os documentos prescritos nos itens 1, 2 e 3 do art. 27 da Resolução FNDE n. 06/2020, conforme o caso, a seguir elencados: para fornecedores individuais (CPF, extrato da CAF física, projeto de venda, prova de atendimento de requisitos legais, declaração de produção própria); para grupos informais (CPF, extrato da CAF física de cada agricultor, projeto de venda, prova de atendimento de requisitos legais, declaração de produção própria); para grupos formais (CNPJ, extrato da CAF jurídica, prova de regularidade com a fazenda federal, cópias do estatuto e ata, projeto de venda, declaração de que os gêneros são produzidos pelos associados/cooperados, prova de atendimento de requisitos legais).

Cometem infração administrativa o contratado que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado, apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa, praticar ato fraudulento ou se comportar de modo inidôneo. As sanções aplicadas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória.

Após divulgação final do julgamento, o proponente classificado em primeiro lugar deverá apresentar 01 (uma) amostra de cada produto vencedor, para avaliação e seleção, no prazo máximo de 02 (dois) dias. As amostras deverão ser submetidas a análises necessárias, e a nutricionista terá o prazo de até 04 (quatro) dias úteis para analisar cada item classificado.

O edital da presente chamada pública deverá permanecer aberto para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 vinte dias, contados a partir da publicação do aviso.

R$ ****,14

O fornecimento dos produtos será realizado semanalmente, de forma fracionada, no período de abril a dezembro de 2026. O prazo para entrega após a ordem de fornecimento é de até 5 dias úteis.

O pagamento será efetuado mensalmente aos fornecedores habilitados, mediante requerimento formal apresentado até o 30º dia do mês subsequente ao fornecimento, instruído com os documentos fiscais correspondentes e comprovação da entrega.

Os fornecedores são integralmente responsáveis pela substituição de itens que apresentem defeitos, danos, sinais de deterioração ou contaminação, sem ônus adicionais para o município.

A habilitação dos fornecedores pode ser individual, em grupos informais ou formais, exigindo documentos como CPF, DAP, projeto de venda e declaração de produção própria.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso necessário, será solicitada vistoria técnica.

Os fornecedores classificados em primeiro lugar deverão entregar amostras dos produtos na Secretaria Municipal de Educação até o dia 27/04/2026, às 10h, para avaliação.

Caberá recurso administrativo no prazo de 03 dias úteis, contados da divulgação do resultado.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto desta chamada é de até 05 cinco dias após o pedido da nutricionista do município. A entrega deverá ser realizada em dias úteis, respeitando o horário de recebimento do almoxarifado da merenda escolar, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min.

O pagamento será efetuado até 30 dias, após o recebimento definitivo do objeto entregue e mediante a apresentação da contratada da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente certificada pela nutricionista do município de Utinga.

A seleção dos projetos de venda habilitados será realizada com base em uma ordem de prioridade entre grupos de projetos (locais, território rural, estado, país) e, dentro de cada grupo, priorizando assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, produtos orgânicos/agroecológicos, e grupos formais sobre informais e individuais.

A habilitação exige a apresentação de documentos específicos para fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da DAP/CAF, projeto de venda, declarações de produção própria e termo de compromisso de qualidade.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar sanções previstas em lei, sempre respeitando o contraditório e ampla defesa.

A apresentação de amostras dos produtos é obrigatória e deve ser feita até 02 dias úteis após a fase de habilitação, sendo avaliadas antes da aquisição. A não apresentação ou apresentação em desacordo implicará na desclassificação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que os gêneros alimentícios deverão ser entregues na secretaria municipal de educação, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, a contar da data de emissão da ordem de compra.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 10 dez dias, após a entrega do total dos itens contratados e solicitados na ordem de compra, mediante apresentação da nota fiscal/fatura aprovada pelo servidor responsável.

O edital estabelece critérios de seleção dos beneficiários com prioridade para fornecedores locais, seguidos por região geográfica imediata, intermediária, estado e país. Dentro de cada grupo, há prioridade para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação de fornecedores individuais, grupos informais e grupos formais, incluindo prova de inscrição no CPF/CNPJ, extrato da DAP, projeto de venda, e comprovação de requisitos higiênico-sanitários.

O edital menciona que o contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

O edital prevê que as entregas dos alimentos serão de responsabilidade dosas fornecedoresas da agricultura familiar contratadosas e deverão ser realizadas na modalidade aqui devem ser informados o local, o período e demais informações necessárias para a realização das entregas.

O edital prevê que o pagamento será realizado até 30 dias após a última entrega do mês, através de depósito em conta bancária doa contratadoa, conforme informado no projeto de venda, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

O edital prevê que Não será exigida garantia contratual.

O edital prevê que a seleção dos projetos de venda será baseada no critério de localidade, observando a seguinte ordem de prioridade: fornecedores locais, da região geográfica imediata, da região geográfica intermediária, do estado e do país. Em caso de empate, serão aplicados critérios de desempate como projetos que contemplem agricultores familiares assentados, povos indígenas, comunidades quilombolas, mulheres ou jovens agricultores familiares, projetos que contemplem o fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos, e projetos organizados sob a forma de grupos formais, grupos informais, fornecedores individuais ou cooperativas centrais.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, que variam conforme o tipo de fornecedor (individual, grupo informal, grupo formal, EFR). Geralmente incluem prova de inscrição no CPF/CNPJ, alvará de vigilância sanitária, extrato do CAF, projeto de venda, declaração de produção própria, e registro no órgão de inspeção sanitária para produtos específicos.

O edital prevê que o não cumprimento das determinações do edital de chamada pública quanto às entregas, quantidades e qualidade dos alimentos, submete o bloqueio dos pagamentos pelao contratante, até que oa contratadoa fornecedor solucione as pendências.

O edital prevê que imediatamente após a fase de seleção dos projetos de venda, poderá ser solicitada, caso necessário, a apresentação de amostras dos alimentos que tenham passado por algum tipo de processamento, aosàs fornecedoresas provisoriamente classificadosas em primeiro lugar, e assim sucessivamente, até a definição da classificação final.

O edital prevê que Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de chamada pública por irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até três dias úteis antes da data de abertura do certame.