Licitações de Exames Complementares

O prazo de entrega dos serviços varia conforme o item. Para programas e laudos, o prazo máximo é de 30 dias. Para PPP, é de 2 dias após a comunicação de exoneração. Para relatórios de AET, o prazo é de 90 dias após autorização. Exames clínicos devem ser realizados em até 5 dias úteis após agendamento. Treinamentos devem ser realizados em até 30 dias após solicitação. Certificados de treinamento em até 7 dias após a conclusão. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, prorrogável.

O pagamento será efetuado em até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. A retenção tributária será efetuada na fonte, conforme legislação vigente.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/1990).

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por grupo de itens/lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Para lotes específicos, há exigências de registro em conselhos regionais (CREA, CAU, CRM) e comprovação de capacidade técnica com atestados.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos).

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Devido à natureza do objeto, não será necessária a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,63.