A contratação visa estudos técnicos especializados (atuariais, viabilidade e econômico-financeiros) e serviços de implantação e gestão da carteira de crédito consignado via solução SaaS. O critério de julgamento é o menor preço. A proposta deve ter validade mínima de 60 dias. A execução começa 5 dias úteis após a assinatura do contrato. A garantia contratual mínima é de 12 meses. Não há necessidade de vistoria prévia, pois a infraestrutura é em nuvem.
A entrega dos estudos de viabilidade técnica e econômica (EVTE e ETA) será em até 30 dias úteis após a disponibilização e validação dos dados cadastrais pela autarquia.
O pagamento da remuneração não gera desembolso orçamentário direto ou ônus financeiro à autarquia, sendo custeado diretamente pelos tomadores de crédito.
O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses.
O critério de julgamento adotado é o menor preço, apurado pela menor taxa de administração.
Os documentos exigidos para habilitação constam do anexo III deste aviso e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.
As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, pois a infraestrutura será hospedada em ambiente de nuvem computacional pública externa.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.
A proposta será desclassificada se conter vícios insanáveis ou não atender às especificações do objeto.