Licitações de Residuos Domiciliares

O prazo de execução e vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

O pagamento ao licitante vencedor será efetuado contra entrega dos serviços requisitados, devidamente comprovados por medição atestada pela fiscalização da contratante e após medição aprovada. O prazo de pagamento não será superior a 30 dias contados a partir da data final do período de entrega do serviço, de cada parcela.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste edital e seus anexos. O tipo e critério de julgamento da licitação se dará por menor preço global.

A licitante vencedora deverá apresentar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 6 do edital.

A participação na licitação sujeita às penalidades que seguem: deixar de apresentar a documentação exigida, manter comportamento inadequado durante o pregão, deixar de manter a proposta, entre outras.

As empresas interessadas em participar desta licitação deverão apresentar declaração de conhecimento das localidades e das condições de execução do objeto licitado, fornecida pela prefeitura municipal de Paratinga.

Impugnações ao edital, caso interpostas, deverão ser dirigidas ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura das propostas financeiras, exclusivamente por meio do site bll: www. ***. *. *

O valor total geral do lote é de R$ ****,44.

O serviço deverá se iniciar em até 05 cinco dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após a efetiva execução dos serviços prestados e mediante apresentação da respectiva nota fiscal que deverá ser ratificada e aprovada por servidor designado juntamente da comprovação do recolhimento de encargos e tributos referentes aos serviços prestados inss, fgts e issqn e todos os demais documentos elencados no item **** termo de referência. Cumprida essas formalidades a tesouraria municipal efetuará o pagamento no prazo de até 10 dez dias úteis da apresentação da respectiva nota fiscal.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no **** de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, podendo a contratada optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6o, inciso xli, da lei federal n. o ****, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos, quanto à s especificações do objeto.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar o atendimento dos requisitos previstos no edital de licitação, incluindo qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, não manutenção da proposta, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O preço estimado global desta aquisição/contratação é de R$ ****,04.

O prazo máximo para entrega dos itens é de até 5 dias úteis, a contar da data indicada na autorização de fornecimento, que será enviada por e-mail. Os locais de entrega são os almoxarifados das respectivas secretarias municipais.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da apresentação, recebimento e aceitação da nota fiscal acompanhada de relatório referente aos produtos entregues pelo departamento de compras e licitações, nos valores correspondentes às quantidades efetivamente entregues.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme arts. 66, 68 e 69 da Lei 14. 133/2021, com apresentação de certidão negativa de falência com, no mínimo, 90 dias de validade. Para habilitação técnica, é necessária autorização de funcionamento (AFE) e alvará sanitário ou licença de funcionamento.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor da proposta), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O descumprimento da ata de registro de preços pode ensejar advertência, multa moratória ou compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A apresentação de amostras é obrigatória para os itens de papel higiênico (folha dupla e rolão) e saco plástico para coleta de resíduos. O licitante vencedor deverá apresentar a amostra em até 5 dias úteis após a solicitação do pregoeiro.

Impugnações ao edital devem ser protocolizadas até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

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