Licitações de Administradora Beneficios

O descumprimento da ata ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. Trecho: o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

O cadastramento e a disponibilização das carteiras de identificação virtuais devem ocorrer em até 48 horas úteis após o recebimento da listagem oficial, conforme cláusula 9. 36: obriga-se a concluir o cadastramento e disponibilizar as carteiras de identificação virtuais aplicativopdf no prazo máximo de até 48 quarenta e oito horas úteis.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por boleto ou depósito bancário, preferencialmente em conta do Banco do Brasil, conforme item 7. 48: o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, no valor auferido no processo licitatório, por meio de pagamento de boleto ou por meio de depósito bancário.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual, conforme cláusula 11. 1: não haverá exigência de prestação de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme item 8. 1: sob adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Exige-se comprovação de regularidade na ANS e inscrição no Conselho Regional de Medicina, conforme itens 8. 7. 1 e 8. 7. 2: comprovante da regularidade da situação cadastral relativa à autorização de funcionamento na agência nacional de saúde suplementar ans e comprovante de inscrição no conselho regional de medicina do estado competente.

Multa moratória de 0,5% por dia de atraso até 10 dias e 1% por dia a partir do 11º dia, até o limite de 30%, conforme item ****: multa moratória de: i. 0, 5 meio por cento por dia de atraso injustificado. . . ii. 1 um por cento por dia de atraso injustificado. . . até o limite máximo de 30 trinta por cento.

O não cumprimento das obrigações contratuais pode acarretar rescisão contratual, conforme item 7. 11: o contratado poderá ser penalizado com a rescisão contratual nas seguintes condições: em caso de reincidência de penalizações com o desconto de 3 três por cento durante a vigência do contrato anual.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,36, conforme item 9. 1: o custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de r ****, 36.

Não há pagamento pelo município. As operações são custeadas pelos servidores. O repasse dos valores descontados ocorre até o 5º dia útil subsequente ao mês do desconto, conforme o edital: transferir os valores retidos à conta bancária indicada pela credenciada até o 5º quinto dia útil subsequente ao mês do desconto da folha de pagamento.

Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo autorização do Banco Central. O edital menciona: a administração exigirá a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, autorização de funcionamento pelo banco central do brasil e demais documentos e declarações previstos no edital.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o edital: pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da lei federal no 14. 133/2021, poderão ser aplicadas. . . advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da data fixada para o início da análise dos documentos. O edital afirma: a impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 três dias úteis antes da data fixada para o início da análise dos documentos.

Riscos incluem não atender aos requisitos de habilitação, como autorização do Banco Central, e descumprir obrigações. O edital prevê descredenciamento por perda superveniente de qualquer das condições de habilitação ou dos requisitos exigidos para o credenciamento e descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas no edital.