Licitações de Servicos Seguros

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, a contar da data de sua assinatura. A entrega da apólice deverá ocorrer em até 15 dias, contados da data de emissão da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante apresentação de fatura mensal e nota fiscal, após a devida comprovação da prestação do serviço e certificação pelo setor responsável e gestor do contrato. Não haverá pagamento antecipado.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, qualificação econômica e financeira, e capacidade técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar com a contratante por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por até 3 anos, conforme a gravidade da infração.

A vistoria prévia é facultativa, podendo as licitantes que desejarem realizá-la mediante prévio agendamento.

O edital menciona a possibilidade de exigência de apresentação de amostra de algum item ou demonstração de algum serviço ofertado como condição para adjudicação, conforme detalhado no Anexo I (Termo de Referência).

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do termo de referência, ou identificação do licitante na proposta.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,60.

O prazo de entrega dos bilhetes eletrônicos é de 3 dias úteis após o envio da ordem de serviço.

O pagamento à contratada será realizado em até 30 dias corridos após a compensação, de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais.

A contratada deverá garantir a correta emissão das passagens aéreas e prestar suporte durante toda a execução da viagem, incluindo assistência em casos de cancelamentos, remarcações, atrasos e reacomodações.

A habilitação exige prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, além de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e certificado de regularidade do FGTS.

As penalidades incluem advertência, multa moratória (0,5% ao dia, limitada a 15 dias) e compensatória (até 30% do valor da parte inadimplida ou do contrato), além de impedimento de licitar e contratar.

Riscos de desqualificação incluem não apresentar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, ou ensejar o retardamento da execução sem motivo justificado.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,04.

O prazo para emissão da apólice são de 5 cinco dias, contados do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: dispensa de licitação, na forma eletrônica, sendo selecionada a proposta de menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas viaturas administrativas, acompanhado por militar designado para esse fim, de segunda feira a sexta-feira, das 08 horas às 15 horas.

A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,12.

O prazo de execução total das obras de reforma é de onze meses, com as unidades sendo executadas uma por vez. O prazo de vigência do convênio é de 12 meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado de acordo com a medição dos serviços, com base no cronograma físico financeiro, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do contrato. A medição será mensal. O pagamento será autorizado após o ateste pelo servidor competente e a apresentação da nota fiscal/fatura, com retenção tributária quando aplicável.

A contratação conta com garantia de execução do contrato em valor correspondente a 5% do valor total anual do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço Global.

A habilitação dos licitantes será verificada conforme as exigências contidas no edital e seus anexos, incluindo declarações de cumprimento de requisitos legais e de não possuir impedimentos.

Serão aplicadas sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

A desqualificação pode ocorrer em caso de apresentação de documentação falsa, declaração falsa, prática de ato fraudulento, comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza.

O valor total estimado para as reformas é de R$ ****,09.