Licitações de Servicos Seguros

O prazo de emissão das aplices de seguro deverá ser realizado após a formalização do contrato, no prazo de até 15 dias, sendo disponibilizadas em meio físico e/ou eletrônico, conforme definido pela administração.

O pagamento do prêmio será realizado por meio de ordem bancária, podendo ser dividido em até 03 parcelas iguais e sucessivas, com vencimento mensal, sendo a primeira parcela com vencimento em até 30 dias após a emissão das aplices.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no Anexo 04 deste edital.

As sanções administrativas serão impostas fundamentadamente, podendo resultar em impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ibaiti, e inscrição em cadastro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com multa moratória, de reincidência, compensatória e por descumprimento de obrigações.

A realização de visita técnica aos veículos da frota municipal será facultativa, devendo ser agendada previamente junto às secretarias solicitantes.

A exigência de apresentação de amostras será feita caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por forma eletrônica ou petição dirigida ao pregoeiro.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,34.

O objeto da dispensa será contratado imediatamente após o encerramento do procedimento, com entrega mediante ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da Câmara Municipal em até 5 dias úteis após a entrega da nota fiscal e comprovação do fornecimento, podendo ser descontado o valor de multas aplicadas.

O critério de escolha é o menor preço global.

Serão exigidos do fornecedor vencedor a certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) CND Federal, certidão de regularidade fiscal (CRF FGTS) e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

A contratada será punida com impedimento de licitar e contratar com a União, estados, distrito federal ou municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em contrato e demais cominações legais, em casos como apresentação de documentação falsa, retardamento da execução, falha ou fraude na execução do contrato, comportamento inidôneo, declaração falsa e fraude fiscal. Multas por atraso variam de 0,2% a 1% ao dia, e pela inexecução parcial ou total, podem chegar a 20% do valor estimado.

O valor total estimado é de R$ ****,35.

O edital prevê que o prazo de execução do objeto será de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato ou subscrição da autorização de prestação de serviços APS.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de proposta e nem de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com dispensa parcial da qualificação econômico-financeira.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais.

O edital informa que não será exigida a realização de vistoria prévia.

O edital informa que não será exigido exame de adequação do objeto, como amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento será efetuado com prazo de entrega não superior a 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra, nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato.

O pagamento será realizado após o ateste, pela fiscalização da contratante, sendo pela comissão de recebimento, na nota fiscal, em até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço.

O veículo deverá possuir garantia mínima de fábrica, incluindo adaptações, com garantia mínima integral de 03 três anos, sem limitação de quilometragem, abrangendo motor, transmissão, sistema elétrico, componentes mecânicos, itens de segurança e demais sistemas essenciais ao pleno funcionamento do veículo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme arts. 62 a 70 da lei no 14. 133/2021, podendo ser substituída pelo registro cadastral do município.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimativo da contratação será de R$ ****,63.