Licitações de Servicos Seguros

O prazo para execução completa dos serviços de transporte das embarcações de desembarque litorâneo EDLiT é de até 05 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, salvo prorrogação devidamente justificada e autorizada pela administração.

O pagamento será realizado por ordem bancária em conta corrente indicada pelo contratado, em até 10 dez dias úteis após finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/21, em razão do baixo valor da contratação direta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e outros cadastros oficiais, sendo exigida a comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada deverá realizar visita técnica prévia ao batalhão de viaturas anfíbias BTLVTRANF para avaliar as condições de acesso, dimensões das embarcações, tipo de carreta de encalhe e demais necessidades operacionais.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e cinco mil reais).

O edital prevê que as apólices de seguro deverão ser entregues no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento dos prêmios será efetuado por meio de ordem bancária na conta informada pela contratada no documento fiscal, em até 30 dias, contados do recebimento do documento fiscal pela Secretaria de Finanças, após atestado pelos fiscais e ratificação pelo Secretário.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços de seguro, mas a responsabilidade da contratada por vícios ocultos é mencionada.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida apenas do licitante vencedor, com prazo de 120 minutos para envio após a solicitação.

As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O edital informa que a empresa interessada poderá vistoriar o veículo a ser segurado, em data e hora a ser agendada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital não informa o valor estimado total da licitação.

O início dos serviços está condicionado à confirmação do pagamento da franquia, devendo os reparos serem executados dentro do prazo estabelecido pela seguradora e pela oficina credenciada, garantindo o restabelecimento das condições de uso do veículo no menor tempo possível.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Não se aplica, tendo em vista que a contratação decorre de obrigação vinculada a contrato de seguro vigente, sem possibilidade de competição.

O valor total da contratação é de R ****,32 (sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme valor da franquia estabelecido na apólice de seguro vigente.