Licitações de Prefeituras Maranhao

O critério de julgamento será o de menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou no entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa agente de contrataocomissoa durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando agir em conluio ou em desconformidade com a lei, induzir deliberadamente a erro no julgamento, apresentar amostra falsificada ou deteriorada; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei n. o ****, de **** administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatrios as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,08.

O edital prevê o tipo de licitação menor preço por item, conforme trecho: do tipo menor preço por de item.

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 30 dias corridos após a assinatura do contrato, mediante apresentação de plano de trabalho detalhado. A prestação dos serviços de capacitação continuada em saúde deverá ser realizada de acordo com o cronograma mensal previamente definido.

O pagamento será feito mensalmente, em até 30 dias após apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato, acompanhada dos documentos exigidos.

A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do portal BNC, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica. Documentos complementares deverão ser enviados em formato digital em até 2 horas após solicitação do pregoeiro.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A vistoria do local onde serão executados os serviços é opcional e deve ser agendada junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Não há necessidade de envio de amostras.

O prazo limite para impugnação do edital é 04/05/2026.

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,01.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a partir da assinatura. A execução dos serviços deverá ser realizada conforme prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Administração, a contar da data da ordem de serviço, pelo prazo de até 6 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, mediante apresentação da nota fiscal, recibo e fatura correspondente, calculados com base nos preços do contrato. O valor será acrescido de atualização financeira em caso de atraso.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (vinte e nove mil e oitocentos e vinte reais).

O edital prevê a abertura de crédito adicional especial no valor de ****, 00 cem mil reais.