Licitações de Pavimentacao Vias

O prazo de execução da obra é de 04 (quatro) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela administração.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do atesto da medição pela fiscalização e da apresentação da documentação completa pela contratada.

Será exigida garantia de execução contratual, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com validade durante toda a execução do contrato e até o recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica são requisitos para participação.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é opcional, mas recomendada para que o licitante conheça os locais pertinentes.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório.

A apresentação de declaração ou documentação falsa, a fraude na licitação, o não cumprimento de requisitos editalícios e a inobservância de normas legais podem levar à desqualificação.

O valor máximo estimado para contratação é de R$ ****,48.

O fornecimento do concreto betuminoso usinado a quente CBUQ e a execução dos serviços de aplicação ocorrerão de forma parcelada e conforme demanda da administração municipal, mediante solicitação da secretaria competente. A empresa contratada deverá realizar a entrega do material e/ou iniciar os serviços nos locais indicados pelo município, no prazo máximo de até 48 horas após o recebimento da solicitação formal, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela administração. O prazo para fornecimento dos materiais e execução dos serviços poderá ser prorrogado, desde que a contratada apresente solicitação formal e devidamente fundamentada, comprovando a ocorrência de caso fortuito, força maior ou situações excepcionais supervenientes que impeçam o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido, ficando a prorrogação sujeita à análise e aprovação da administração municipal. Os serviços e materiais serão solicitados conforme a necessidade do município, mediante emissão de autorização de compras e/ou solicitação da secretaria competente, sendo conferidos nos locais indicados pela administração municipal. O recebimento ocorrerá em duas etapas: 1ª etapa recebimento provisório: ocorrerá no momento da entrega do material e/ou execução dos serviços, para verificação preliminar das quantidades, condições de fornecimento e conformidade com as especificações constantes no termo de referência e na ata de registro de preços. 2ª etapa recebimento definitivo: ocorrerá após a verificação da qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados, bem como da conformidade com as especificações técnicas exigidas, no prazo de até 10 dias contados do recebimento provisório.

O pagamento será efetuado através da secretaria de finanças, dentro do prazo de 30 dias, após a apresentação de documentação fiscal e fatura devidamente atestada por servidor competente e atestada pelo gestor e fiscal de contrato. O pagamento será creditado em favor da contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. O pagamento à contratada somente será efetuado após a comprovação que mantém as condições de habilitação. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação. O preço contratado será, a qualquer título, a única e completa remuneração devida à credenciada, achandose compreendidos e diluídos no valor proposto, os materiais, os equipamentos, as ferramentas, os tributos, despesas decorrentes de transporte, entrega, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, e tudo o que for necessário ao perfeito e adequado fornecimento do objeto deste serviço e manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação para regularidade fiscal e trabalhista, devendo descriminar na nota fiscal os descontos como INSS, ISS (se for o caso) e imposto de renda conforme instrução normativa RFB n ****, de 26 de junho de 2023 e demais legislações. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta correntes indicadas pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item, desde que atendidas todas as especificações técnicas e condições estabelecidas no edital e neste termo de referência.

Os critérios de habilitação e todas as suas especificações estão contidos no Anexo VII deste edital. A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são requisitos. A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021 e neste edital. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

Comete infração administrativa o licitante/adjudicatário que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar a ata ou contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor da ata ou contrato licitado. A aplicação das sanções será em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A desclassificação pode ocorrer por propostas omissas, com irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, que identifiquem o licitante, ou que não estejam em conformidade com os requisitos do edital. A não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações dos serviços no campo próprio da proposta implicará na desclassificação da empresa. Propostas que contenham qualquer identificação do licitante proponente (nome, CNPJ, papel timbrado, telefone, e-mail, etc. ) também podem levar à desclassificação.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).

O prazo máximo para a execução do objeto é de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, com início em até 3 dias.

O pagamento será realizado em até trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos para pessoa jurídica incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, trabalhista e FGTS, além de declarações específicas. Para pessoa física, são exigidos CPF, RG, regularidade fiscal e trabalhista, e declarações.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o fornecedor às sanções previstas na lei e no aviso de dispensa. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação.

O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,00.

Os prazos de entrega variam conforme o item. Para emulsões asfálticas, tela metálica, tubo pead e manta geotêxtil, o prazo é de até 72 horas após a solicitação. Para brita 0, brita 1, pedra marroada, pó de pedra e rejeito de brita, o prazo é de 48 horas após a solicitação, com o transporte sendo realizado pela prefeitura. A areia grossa também tem prazo de 48 horas após a solicitação, com transporte pela prefeitura. O edital especifica que os prazos definidos poderão ser modificados conforme acordo entre as partes.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Haverá retenção tributária na fonte conforme legislação vigente.

O edital não especifica um prazo de garantia para os materiais, mas menciona que o contratado poderá ser responsabilizado por danos causados diretamente à administração pública municipal ou a terceiros em razão da execução do contrato. Em caso de não conformidade do produto entregue, a contratada deverá substituí-lo em até 5 dias úteis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada através de documentos como certidões negativas, balanços patrimoniais e atestados de capacidade técnica. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (de 3 a 6 anos). O descumprimento da ata de registro de preços também ensejará aplicação de penalidades.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a não manutenção da proposta, a apresentação de propostas ou amostras em desacordo com as especificações, e a não celebração do contrato podem levar à desqualificação.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas após o julgamento das propostas.