Licitações de Oficina Pintura

O prazo de entrega dos materiais deverá ser de no máximo 10 dez dias após a emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de 10 dez dias após a emissão e o recebimento da nota fiscal, condicionada à entrega dos materiais, atestada por servidor municipal designado para este fim.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Quando comunicado, via email, será concedido ao fornecedor de melhor oferta, o prazo de 24 vinte e quatro horas úteis, contadas a partir do encaminhamento do email, para apresentação dos documentos de habilitação.

Nos termos do artigo 155 da lei federal no ****, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções: a dar causa à inexecução parcial do contrato; b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c dar causa à inexecução total do contrato; d não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado e não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; f ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado; g praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso de contratação direta.

O prazo de entrega/execução é de até 30 dias corridos, contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, autorização de fornecimento ou documento equivalente.

O pagamento será realizado por intermédio do Banco do Brasil, mediante apresentação da nota fiscal/fatura, até o 30º dia do mês subsequente do aceite do recebimento definitivo, desde que útil, e desde que a despesa esteja devidamente atestada pelo agente responsável, condicionado ainda ao efetivo repasse financeiro da Secretaria de Estado da Fazenda, quando cabível e comprovada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

A garantia do produto/serviço, manutenção e assistência técnica é complementar à legal e deverá ser de, no mínimo, 12 meses.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica, e demais requisitos especificados no edital.

Em caso de descumprimento de cláusulas, serão aplicadas as sanções constantes na Lei nº 14. 133/2021 e demais legislações pertinentes, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será exigida vistoria prévia obrigatória e visita técnica.

Não será exigido amostra dos produtos/demonstração dos serviços.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.

O valor total estimado deste serviço é de R$ ****,83.

Os prazos para execução das manutenções/reparos necessários nos veículos devem ser estabelecidos de comum acordo com a contratada, levando-se em consideração o grau de avaria nos mesmos, porém os serviços de pequena monta (manutenções preventivas) deverão ser efetuados sempre dentro de um prazo máximo de 48 horas, sendo que para a manutenção corretiva o prazo não seja superior a 120 horas, a partir da aprovação do orçamento, sem prejuízo a serviços de maior durabilidade, desde que previamente informados ao gestor e fiscais de contrato.

Os serviços serão pagos proporcionalmente aos serviços efetivamente realizados na relação hora trabalhada ou quilômetro rodado e será efetuado até o 30º trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, juntamente com as comprovações de regularidade junto à fazenda federal, fazenda estadual, fazenda municipal, FGTS e justiça do trabalho.

A contratada deverá garantir a qualidade das peças fornecidas e dos serviços executados, observando os prazos mínimos estabelecidos no código de defesa do consumidor (Lei nº 8. 078/1990).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por menor taxa de administração, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal licitar digital, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O interessado, licitante ou contratado deverá ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades dos serviços objeto deste termo de referência, ficando franqueada a realização de visita técnica nos locais da prestação dos serviços, mediante prévia solicitação e agendamento.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente edital e seus anexos, bem como as que apresentem omissões ou irregularidades insanáveis.

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O início do cumprimento das obrigações pactuadas deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias após a celebração do contrato ou o recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 25 (vinte e cinco) dias úteis da data em que foi efetuado o serviço, mediante apresentação das respectivas notas fiscais/faturas.

A proposta deve conter o prazo de garantia do objeto de no mínimo 03 (três) meses, que começará a correr ao término da garantia legal.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários para empresas e pessoas físicas.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na lei e no edital.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A apresentação de declaração falsa, descumprimento de requisitos de habilitação, ou não conformidade da proposta com as exigências do edital podem levar à desclassificação ou inabilitação.