Licitações de Praca

As atividades comerciais deverão ser iniciadas dentro do prazo máximo de 40 dias, contados a partir da data de assinatura do termo de concessão de uso.

As parcelas deverão ser pagas mensalmente até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, diretamente em conta bancária indicada pelo município ou boleto bancário.

O critério de julgamento adotado é o de maior oferta /maior lance.

O descumprimento de obrigações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Os prazos para impugnações seguirão estritamente os ritos procedimentais dispostos na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Não poderá adjudicar o objeto o interessado que já tenha sido formalmente notificado ou autuado pelo setor de saúde do município por más condições de higiene e qualidade dos produtos vendidos em comércio de que seja ou tenha sido proprietário.

O valor mínimo estipulado como lance inicial /parcela mensal para a outorga da concessão é de R$ 900,00.

o valor para a contratação de r ****, 60 oitocentos e quatro mil e quatrocentos e quatorze reais e sessenta centavos.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes na minuta do contrato. A proposta deverá conter comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor não superior a 1% do valor estimado para a contratação, equivalente a R$ ****,06.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida, o agente de contratação exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O valor estimado é de R$ ****,70.