Licitações de Contratacao Empresa Especializada Elaboracao Car Cada

O prazo para execução do objeto será de aproximadamente 06 seis meses, podendo variar conforme o número de inscritos, etapas previstas no edital, prazo para recursos administrativos e eventuais necessidades de adequações no cronograma.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado de forma parcelada, conforme a execução das etapas do certame, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observando-se o seguinte cronograma: 10% após a publicação do edital de abertura; 30% após a homologação das inscrições; 30% após a aplicação da prova teórico-objetiva; 20% após a realização da prova prática, quando houver; 10% após a homologação da classificação final.

A habilitação é o momento em que se apuram as informações referentes a regularidade da proponente, atendendo as disposições contidas nos arts. 62 a 70 da lei n. 14. 133/2021, para comprovação de que a licitante se encontra em dia com suas obrigações fiscais, no que tange os tributos federais, estaduais e municipais, bem como os encargos trabalhistas e sociais, e qualificação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa (de até 30% do valor do contrato em caso de inexecução total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, conforme a gravidade da infração.

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O prazo de vigência da contratação será de até 12 doze meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa de vantajosidade para a administração.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia para a execução do contrato, correspondente a 5 cinco por cento do valor total da contratação, com validade durante toda a execução contratual e por até 90 noventa dias após o término da vigência do contrato.

Para a presente contratação, adota-se o critério de menor preço global, em razão da unidade e indivisibilidade do objeto.

A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia das condições técnicas, infraestrutura e recursos necessários para a execução dos serviços é facultativa, porém recomendada, podendo ser realizada mediante agendamento prévio.

O prazo de execução do contrato terá duração de . . . . . . dias, que será contado a partir da data fixada na ordem de início. A contratada deverá apresentar a ART no prazo máximo de 5 dias úteis a contar do recebimento da ordem de início.

O prazo de pagamento será de 30 trinta dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura. Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação das respectivas notas fiscais ou notas fiscais fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Para participar da concorrência eletrônica, o licitante deverá se credenciar junto a plataforma eletrônica BNC Bolsa Nacional de Compras e atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF. É exigida certidão de registro da empresa no CREA eou conselho assemelhado, certidão de pessoa física emitida pelo CREA eou conselho assemelhado dos responsáveis técnicos, e atestado de capacidade técnica compatível ao objeto.

A contratada poderá ser apenada com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As multas podem variar de 1% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,51.

O prazo de vigência da contratação é de 120 dias a partir da assinatura do contrato. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 24 horas contados da emissão da ordem de serviço. O prazo para execução dos serviços será de acordo com a necessidade da Câmara Municipal de Cairu, solicitado através de ordem de fornecimento e prestado conforme prazo estabelecido no item 06 seis contados da data do recebimento da requisição ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados a contar do recebimento definitivo dos itens, através de ordem bancária ou crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias úteis, contados a partir da apresentação da nota fiscal/fatura em favor da Câmara Municipal de Cairu, e depois de atestado pelo contratante a execução do serviço do objeto licitado. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A seleção da proposta será pelo critério de menor preço por grupo de item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira serão verificadas conforme os requisitos estabelecidos no edital, incluindo inscrição no registro público de empresas mercantís, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, declaração de não empregar menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e certidão negativa de falência e concordata.

A contratada ficará sujeita às seguintes penalidades: advertência; multas de 1% do valor do contrato por dia de atraso (limitado a 15 dias) e de 2% do valor do contrato por infração a qualquer condição estipulada no edital. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com multas de 30% (total) ou 20% (parcial) sobre o valor do contrato.

O valor estimado para os serviços de restauração e requalificação é de R$ ****,57.

O prazo de entrega dos serviços é até 30/08/2026, contados do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em duas parcelas: 50% na entrega das inscrições e 50% na entrega do resultado, mediante apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço unitário por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, e os documentos de habilitação exigidos serão encaminhados apenas pelo licitante vencedor.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Os pedidos de impugnação devem ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,88.