O edital trata do credenciamento de empresas para oferecer serviços de hospedagem em regime de hotel social, com pensão completa ou meia pensão, para pessoas em situação de vulnerabilidade. A documentação pode ser enviada online. A análise da documentação leva até 15 dias úteis, prorrogáveis. Recursos sobre habilitação ou inabilitação devem ser enviados por e-mail em até 24 horas após o resultado. O credenciamento tem vigência de 6 meses, podendo ser renovado. O critério para distribuição da demanda inclui capacidade técnica, ordem cronológica e sorteio em caso de empate. O valor da contratação e os recursos orçamentários estão no termo de referência. As sanções por descumprimento incluem advertência, multas e impedimento de contratar com o município. Impugnações e esclarecimentos devem ser enviados por e-mail até 3 dias úteis antes da entrega da documentação.
O prazo de entrega não é especificado no edital.
O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no item 18 do termo de referência anexo a este contrato.
O critério de julgamento é a ordem cronológica do recebimento do pedido de credenciamento, com a documentação exigida no termo de referência, com a devida aprovação após análise da comissão. Em caso de empate será realizado sorteio.
A comissão especial de julgamento da secretaria de assistência social e combate à fome fará a análise da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômicofinanceira dos interessados.
O credenciado, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeito às penalidades de advertência, multas, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município do recife, pelo prazo de até 3 três anos, e declaração de inidoneidade.
Os pedidos de esclarecimentos e/ou as impugnações referentes ao chamamento público deverão ser direcionados exclusivamente no email ***@***. *. * , até 03 três dias úteis anteriores à data inicial para a apresentação da documentação de habilitação.
