O edital de credenciamento tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços de coleta e análise de exames laboratoriais. O prazo de execução dos serviços e de vigência contratual será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado. Os interessados devem enviar o requerimento para credenciamento e a documentação de habilitação em formato digital PDF para o email ***@***. *. * administração convocará regularmente a credenciada para assinar o contrato, dentro de sua necessidade, prazo e condições estabelecidas. Os serviços deverão ser iniciados pela credenciada a partir da data da assinatura do contrato. O pagamento será realizado em até 30 dias contados da execução mensal dos serviços. O descumprimento das condições estabelecidas sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021.
A prestação dos serviços de coleta e análise de exames laboratoriais deverá iniciar imediatamente, atendendo as condições estabelecidas no termo de referência.
O pagamento será realizado em até 30 trinta dias contados da execução mensal dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente assinada pelo servidor responsável pelo recebimento dos serviços.
Os interessados habilitados após análise da documentação apresentada serão credenciados, mediante constatação do preenchimento dos requisitos exigidos no presente edital e seus anexos e conforme necessidade do fundo municipal de saúde de guatambu.
O descumprimento das condições estabelecidas neste termo de referência e no edital de credenciamento, bem como das normas pertinentes, sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, em seus art. 155 a 163, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
As respostas às impugnações serão disponibilizadas no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, contados da data de recebimento da impugnação e ficarão disponíveis para todos os interessados nos endereços eletrônicos: www. ***. *. *
A estimativa anual quanto a procedimentos, quantidade, valores podem ser visualizados através da tabela no termo de referência.
