Licitações de Moveis Policia Federal

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis após a convocação.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que na assinatura do contrato será exigido o cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN).

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para o contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital exige que o licitante ateste que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,04 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta reais e quatro centavos).

O edital prevê que após a assinatura do termo de doação, o donatário será notificado para, no prazo de 05 cinco dias úteis, retirar todos os bens constantes do lote doado, do local onde estejam e nas condições em que se encontram.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, mas estabelece uma ordem de preferência para aprovação de interesse em caso de múltiplas manifestações pelo mesmo bem.

Para habilitarem-se à doação, os interessados deverão apresentar cópia de documentos como prova de inscrição no cadastro geral de pessoas jurídicas, ato constitutivo, documento de identificação do representante legal, declaração de destinação adequada e documento de justificativa indicando a fundamentação do interesse social.

O edital informa que o não atendimento das disposições previstas na Lei nº 12. 305/2010 ou de seu regulamento, independentemente da existência de culpa, obriga os infratores a reparar os danos causados, sem prejuízo das sanções previstas em lei, em especial daquelas fixadas na Lei nº 9. 605/1998.

Os interessados poderão realizar visita para verificação dos lotes de bens elencados neste edital, conforme cronograma do anexo II. A visita deverá ser previamente agendada com a comissão de desfazimento de bens móveis srpfrn.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Após a divulgação do resultado preliminar, os participantes poderão interpor recursos no prazo indicado no cronograma anexo II deste edital.

O prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias, contados do aceite da nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia mínima para os bens é de 2 anos contra defeitos de fabricação.

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei no ****, de 1o de abril de 2021, com base no menor preço.

Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de envio de amostra.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,11.