Licitações de Licenca Uso Software Manutencao Suporte Sistema Impl

O prazo máximo para implantação do sistema de gestão, com todo o acervo documental migrado, é de 60 dias. O treinamento terá duração de 5 dias. A compilação histórica da legislação municipal deve ser realizada em 8 meses. O suporte técnico, manutenção, backup e atualização documental ocorrem durante toda a vigência contratual.

O pagamento referente aos itens de implantação e treinamento será realizado em parcela única após a entrega e conferência. O pagamento do item de suporte técnico, manutenção, backup e atualização documental será mensal. O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a entrega, conferência dos itens e emissão da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes no portal de compras públicas.

O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 156 a 163 da Lei Federal nº ****, de 2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há previsão de vistoria obrigatória ou visita técnica no edital.

Não há necessidade de envio de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado global é de R$ ****,94.

O início dos serviços será no prazo de até 10 dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho e da disponibilização integral das bases pela administração. O cronograma físico-operacional prevê a conclusão das etapas em até 60 meses.

O pagamento será efetuado até o 15º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, mediante termo de aceite definitivo da etapa concluída e apresentação da nota fiscal.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto.

Poderá participar qualquer empresa legalmente constituída com ramo de atividade compatível, desde que satisfaça as exigências do edital e esteja previamente credenciada no sistema de compras do governo federal.

O edital prevê sanções por inadimplemento, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos definidos em caso de descumprimento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do pregão.

****

O prazo de início da execução dos serviços é de dez dias, contados da assinatura do contrato. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam no anexo ii deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40 (onze mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos).

O edital prevê um cronograma físico para a implantação da solução, com fases que incluem levantamento de requisitos, parametrização, testes, capacitação e entrada em produção, com prazos máximos definidos para cada fase, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, em até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, após o atesto da fiscalização quanto ao cumprimento dos níveis mínimos de serviço e recebimento definitivo do objeto.

Será exigida garantia de execução contratual de 5% do valor total do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será por Técnica e Preço, com pesos definidos para a nota técnica (60%) e nota de preço (40%).

A contratada deverá comprovar habilitação jurídica, técnica (experiência compatível), fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme os artigos 66 a 69 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, exclusivamente por meio eletrônico.

O valor global estimado da presente licitação é de R$ ****,00.

O edital prevê que as licenças serão entregues em até 10 dias úteis após a emissão do empenho.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, através de crédito em conta e/ou boleto bancário, em até 20 vinte dias após o recebimento definitivo.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de seleção do fornecedor será o menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas possíveis incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.