Licitações de Licenca Uso Software Manutencao Suporte Sistema Impl

O edital prevê que os serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria serão executados de acordo com as condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no termo de referência e nos demais documentos integrantes do termo de contratação. A implantação da solução tecnológica deverá contemplar a disponibilização do sistema em ambiente eletrônico adequado, incluindo a configuração das funcionalidades necessárias ao funcionamento do portal da transparência, do sistema de acesso à informação e da ouvidoria, bem como a realização de eventuais adequações, treinamento dos servidores responsáveis e suporte técnico contínuo. O contrato terá vigência por 12 meses, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento pelos serviços de desenvolvimento, implantação, manutenção e suporte técnico do portal da transparência, do sistema eletrônico de acesso à informação e do sistema de ouvidoria será realizado de forma mensal e em valor fixo, previamente definido no instrumento contratual, durante toda a vigência do contrato. O pagamento ficará condicionado à regular execução dos serviços no período de referência, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pelo contratado, devidamente atestada pelo servidor ou setor competente da Câmara Municipal de Cajuri. Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no contrato, contado a partir do atesto da nota fiscal, observadas as normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira da administração pública. Não será admitido pagamento antecipado.

O edital estabelece que o critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. Microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, mesmo que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. As sanções serão aplicadas em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou de esclarecimento deverão ser protocolados até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a apresentação das propostas, por meio da plataforma licitar. digital, e deverão estar devidamente fundamentados.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,80 (sete mil quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

O prazo para implantação do sistema é de 150 dias a contar do recebimento da ordem de serviço ou documento equivalente. O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou emissão da ordem de início, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O prazo para pagamento de cada fatura não será superior a 30 dias contados a partir do atesto da nota fiscal. Os serviços de implantação e treinamento serão pagos em parcela única em até 30 dias contados da conclusão da implantação de cada módulo.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual de execução.

O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados por meio eletrônico, após convocação do pregoeiro no sistema eletrônico via chat, em até 120 minutos. O pregoeiro ou equipe de apoio verificará a autenticidade dos documentos solicitados nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração cometida.

A visita técnica não é obrigatória. As empresas interessadas podem realizar visitas técnicas ou pedidos de esclarecimentos anteriores à data de abertura do certame.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

O valor estimado total da licitação é de R$ ****,27.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um cronograma de implantação que será iniciado após a formalização contratual.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrada da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, mediante crédito em conta corrente.

O edital não exige garantia contratual para a execução do objeto.

O critério de julgamento da licitação é o menor valor global.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, incluindo atestados de capacidade técnica e declaração de que o software ofertado utiliza banco de dados de licença livre.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê a possibilidade de visita técnica, com a apresentação de declaração substitutiva caso a visita não seja realizada.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou formular impugnações até 3 dias úteis anteriores à abertura da sessão.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.