Licitações de Camara Para Conservacao De Vacina

O edital prevê que a entrega do objeto licitado deverá ocorrer no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de compra, mediante agendamento prévio junto ao contratante. O prazo máximo para substituição de produtos com embalagens violadas ou identificação ilegível é de 2 dias úteis, salvo exceções. O prazo para reparo, correção, remoção, reconstrução ou substituição de bens com vícios, defeitos ou incorreções é de 10 dias consecutivos.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia após a apresentação da nota fiscal correspondente, à contratada, através da tesouraria, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se a ordem cronológica de pagamentos. A contagem para o 30º dia só se iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

O edital prevê que a contratada deverá garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão encaminhar, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação, antes da abertura da sessão pública, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que a fiscalização poderá coletar, se julgar necessário, amostras de todos os itens para realização de análise.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição também sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O prazo de início da execução é contado a partir de uma data específica até outra data específica, com encerramento do contrato caso não ocorra prorrogação. A entrega dos itens solicitados deve ocorrer em até 10 dias corridos após o recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da secretaria municipal. O pagamento será realizado por ordem bancária ou boleto bancário.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços ou peças fornecidas, mas exige que as peças sejam novas e originais, com certificado de garantia quando aplicável.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas. Empresas com restrições fiscais ou trabalhistas terão prazo de 5 dias úteis para regularização.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação dos termos do edital é de até 3 dias úteis antes da data designada para a sessão do pregão.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, apresentação de documentação falsa, ou não cumprimento das exigências de habilitação e proposta.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,76.

O edital prevê que a contratada deverá realizar a entrega dos equipamentos no prazo máximo de 15 quinze dias úteis, contados da assinatura do contrato ou emissão da ordem de fornecimento, sem quaisquer custos adicionais para a administração pública.

O pagamento será efetuado de forma mensal no valor fixo da proposta de menor preço de forma parcelada, para a liquidação o relatório de serviços prestados deverá estar acompanhado da nota fiscal correspondente e após carimbo e assinatura dos responsávelis pelo cumprimento do estágio de liquidação da despesa. A nota fiscal eletrônica NFE deverá ser enviada através de arquivo eletrônico ao email: licitacao@estreladosul. mg. gov. br.

A câmara refrigerador para vacinas deverá possuir garantia total de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento da licitação é o menor valor global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, incluindo inscrição no registro público de empresas mercantis, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, com o FGTS e com a justiça do trabalho, além de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal e certidão cível de falência e concordata negativa.

Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser automaticamente descontadas do pagamento a que fizer jus ao licitante vencedor. O não cumprimento do prazo para assinatura do contrato implicará em decadência do direito ao mesmo, conforme artigo 90 da Lei nº 14. 133/2021.

O não cumprimento do prazo para assinatura do contrato implicará em decadência do direito ao mesmo, conforme artigo 90 da Lei nº 14. 133/2021.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,15 (trinta e quatro mil e quatrocentos e cinco reais e quinze centavos).