Licitações de Dias Visitas Presenciais

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da lei.

O pagamento será realizado mensalmente, em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, do relatório mensal de atividades e do atesto da fiscalização contratual.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação exigida para habilitação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não celebrar o contrato, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

O pagamento será efetuado até o 15º dia do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com aceitação e atesto do responsável pelo recebimento. O pagamento pela efetiva prestação de serviços deste instrumento será efetuado até o 15º décimo quinto dia do mês subsequente à prestação do serviço, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global. para julgamento, será adotado o critério de menor preço global observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mA­nimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas devem comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital e anexos. Para MEI, o contrato social pode ser substituído pelo certificado de microempreendedor individual. poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituA­das e que comprovem possuir os requisitos mA­nimos de qualificação exigidos neste edital e anexos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas estará sujeito a advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor de referência) e impedimento de licitar e contratar com o ente federativo. o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021 e art. 4o do decreto de no ****, quais sejam: i dar causa à inexecução parcial do contrato. . .

Qualquer pessoa pode impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviando para ***@***. *. * pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico camaramunicipaljaboticatubas33@gmail. com.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas, ou se a proposta identificar o licitante. será desclassificada a proposta que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, que contenham vA­cios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no projeto básico.

O prazo para o início da prestação de serviços será imediatamente após a assinatura do documento formalizado entre a Prefeitura Municipal de Damolândia e a empresa vencedora.

O pagamento será efetuado até o 10º dia do mês subsequente, por meio de depósito ou transferência bancária (TED, DOC, etc).

As empresas interessadas devem encaminhar proposta com o respectivo preço e documentos como ato constitutivo, identidade do titular, CNPJ, prova de regularidade junto ao FGTS, fazenda municipal, estadual e federal, e prova de regularidade trabalhista.

Em casos que for necessário a visita técnica, será agendado de acordo a disponibilidade da agenda dos técnicos da empresa contratada e da empresa contratante, obedecendo o tempo de resposta contratado.